Em uma operação conduzida nesta segunda-feira (29/01/2024) pelo Detran-BA, por meio da Coordenação de Fiscalização de Credenciamento (CFC), em colaboração com a Comissão de Placas, desdobramentos ocorreram em Feira de Santana. A mira da fiscalização foi a empresa credenciada “Fábrica de Placas Bahia”, previamente denunciada à Ouvidoria Geral do Estado (OGE). As equipes não só confirmaram como flagraram a comercialização ilegal de placas cinzas e vermelhas, em desacordo com as normativas estabelecidas nos artigos 30/Inciso IV e 33/Inciso VI da Portaria 020 de 17/01/2020.
O artigo 30 proíbe as credenciadas de estampar ou alterar placas veiculares com padrões diferentes dos autorizados pela legislação vigente, enquanto o artigo 33 reforça a obrigatoriedade do cumprimento das portarias em concordância com as diretrizes do Contran e do Senatran, em defesa do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). As placas comercializadas irregularmente foram apreendidas após constatação da ilegalidade na Bahia, Paraíba e Tocantins.
A empresa, após a fiscalização, teve suas atividades suspensas por três meses, com a possibilidade de prorrogação da penalidade por um período equivalente. O episódio não apenas representa um desrespeito ao ordenamento jurídico, mas também acarreta prejuízos aos cofres públicos, de acordo com o Artigo 37 da Portaria.
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