Na tarde de quinta-feira (25/01/2024), a presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, Eremita Mota (PSDB), promulgou a Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2024. A medida tornou-se imperativa devido à ausência de manifestação do Executivo dentro do prazo legal sobre o projeto, regularmente aprovado pela Casa da Cidadania em dezembro passado. O ato foi oficializado e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo.

A promulgação assume a estratégica para o município, conferindo-lhe, de forma oficial, o seu Orçamento para o ano corrente. A decisão da Câmara visa evitar possíveis complicações para a Prefeitura no que diz respeito ao cumprimento de compromissos salariais, pagamento de despesas vinculadas à prestação de serviços ou à realização de obras públicas, entre outras obrigações.

A estimativa da receita municipal para o ano em curso atinge a cifra significativa de R$ 2.191.295.091,00 (dois bilhões, cento e noventa e um milhões, duzentos e noventa e cinco mil e noventa e um reais). Destaca-se que as pastas da Saúde e Educação recebem as maiores dotações, somando respectivamente R$ 650 milhões e R$ 593 milhões. Em terceiro lugar no ranking orçamentário encontra-se a Secretaria de Serviços Públicos, responsável pela coleta de lixo e manutenção de praças e jardins, com a quantia de R$ 122 milhões. Posteriormente, temos as secretarias de Administração, Fazenda e Gabinete do Prefeito, com alocamentos de R$ 95 milhões, R$ 80 milhões e R$ 68 milhões, respectivamente.

A presidente Eremita Mota expressou a necessidade de responsabilidade nas finanças municipais diante da inação do Executivo. “Se o Executivo não cumpre com o seu papel, diante de um tema de tamanha relevância, a Câmara deve agir. Com a promulgação, a Lei Orçamentária entra em vigor, não havendo qualquer risco de que não tenhamos a continuidade das operações financeiras da administração”, afirmou.

Eremita Mota também ressaltou a prática recorrente do prefeito Colbert Filho de “adiar providências importantes, da alçada do Governo, para tentar lançar às costas da Câmara o problema, o que pode estar por trás dessa omissão sobre o Orçamento”.