O Ministério da Fazenda anunciou a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas, uma iniciativa dedicada à regulamentação e fiscalização das apostas esportivas de quota fixa, comumente conhecidas como bets, e dos jogos online. A nova secretaria assumirá a responsabilidade de autorizar a distribuição de prêmios, brindes, a exploração de loterias, bem como conduzir ações de combate à lavagem de dinheiro. Além disso, ficará encarregada do monitoramento do mercado e da prevenção ao jogo compulsivo. A estrutura da secretaria incluirá três subsecretarias e contará com a presença de 38 profissionais especializados.

A criação dessa secretaria se segue à sanção, em dezembro de 2023, da lei pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que regulamenta as bets, apostas esportivas de quota fixa, proporcionando um ambiente tributário para empresas e apostadores. A lei estabelece regras para a exploração desses serviços, abrangendo apostas virtuais, físicas, eventos esportivos reais, jogos online e eventos virtuais relacionados aos jogos online, bem como delineia a partilha da arrecadação entre os envolvidos no setor.

*Com informações da Agência Brasil.