A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deliberou, nesta quarta-feira (21/02/2024), sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) 72/2023, que visa conferir imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a automóveis terrestres de passageiros com mais de 20 anos de fabricação. Sob autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG), o texto, relatado favoravelmente pelo senador Marcos Rogério (PL-RO), foi encaminhado ao Plenário para apreciação.

Cleitinho argumentou que, embora a recente reforma tributária tenha ampliado a abrangência do IPVA para veículos aquáticos e aéreos, houve uma omissão quanto à crescente frota de veículos terrestres antigos. Dados do Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores (Sindipeças) apontam que a frota de veículos em circulação no Brasil atingiu seu patamar mais elevado desde 1995, com um aumento significativo de veículos com mais de duas décadas de uso, passando de 2,5 milhões para 3,6 milhões entre 2020 e 2021.

O senador justifica essa tendência como resultado das adversidades econômicas causadas pela pandemia da covid-19, que impactaram os preços dos veículos, especialmente os usados, e reduziram o poder de compra da população. Nesse contexto, Cleitinho enfatiza a necessidade de medidas legislativas para garantir que os proprietários desses veículos possam manter sua posse de forma justa e equitativa.

Marcos Rogério, por sua vez, ressalta que a PEC poderá acarretar em perda de arrecadação em apenas alguns estados, uma vez que a maioria já prevê a isenção do IPVA para veículos com mais de 20 anos, e em alguns casos até para aqueles com mais de 10 anos. O relator destaca a importância da medida para garantir justiça fiscal e resguardar a capacidade econômica dos proprietários de veículos mais antigos, que geralmente pertencem às camadas sociais menos favorecidas.

*Com informações da Agência Senado.