Supremo Tribunal Federal ratifica expansão da lei que impõe inclusão gratuita de canais locais em TVs por assinatura

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou nesta quinta-feira (08/02/2024) por unanimidade que a ampliação da obrigação das distribuidoras de TV por assinatura em incluir determinados canais gratuitos em seus pacotes é constitucional, conforme previsto no parágrafo 15 do artigo 32 da Lei 12.485/2011. A decisão, tomada durante o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6921 e 6931, considerou que essa medida contribui para reduzir as disparidades sociais e regionais, promovendo o acesso a uma variedade de conteúdos e fomentando a cultura e a regionalização.

O “carregamento obrigatório de canais” pelas prestadoras de serviços de TV paga é regulamentado no parágrafo 15 do artigo 32 da Lei 12.485/2011, e foi acrescentado por emendas parlamentares durante a análise da Medida Provisória 1.018/2020, convertida na Lei 14.173/2021. O relator, ministro Alexandre de Moraes, defendeu a manutenção da regra, destacando que ela não viola o artigo 2º da Emenda Constitucional (EC) 8/1995, que proíbe o uso de medidas provisórias para regular marcos legais dos serviços de telecomunicações. O colegiado entendeu que não houve inclusão de conteúdo estranho à matéria tratada na MP, mas sim de um assunto conexo.

A emenda, que ampliou a obrigatoriedade do carregamento de canais gratuitos, foi considerada pelo STF como um instrumento para melhorar o acesso à informação por toda a população brasileira. Os ministros ressaltaram que essa medida contribui para a promoção da cultura e para a redução das desigualdades sociais e regionais, possibilitando um acesso mais democrático aos conteúdos televisivos.


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