No cenário brasileiro, os gastos com servidores têm sido um tema controverso, permeado por debates sobre privilégios, ineficiências e desafios previdenciários. Especialistas, consultores e representantes do governo se posicionam em um campo de discussão que vai além dos números, tocando na essência do papel do Estado. A Constituição, ao definir um Estado de direito pleno, estabeleceu premissas de gastos que sinalizaram para um compromisso mais robusto, incluindo saúde pública, educação e assistência social. Contudo, distorções salariais, excessos e carreiras desalinhadas com o mercado têm sido apontados como focos de desequilíbrio.

Dados do FMI revelam que o salário dos servidores, representando 8,9% do PIB, está em linha com a média global. No entanto, ao aprofundar a análise, as disparidades entre carreiras e setores tornam-se evidentes. O chamado “prêmio” salarial, a diferença entre o setor público e privado, revela distorções particularmente em carreiras jurídicas e de gestão pública. A reforma administrativa proposta pelo governo enfrenta resistência, com defensores argumentando por uma revisão gradual e aprimoramento das carreiras.

A complexidade do cenário se acentua quando se considera o peso dos inativos, elevando os gastos com servidores para 13,5% do PIB. A demora em implementar reformas previdenciárias contribui para um passivo expressivo, alimentando um debate sobre a necessidade de novas mudanças. Enquanto se busca eficiência e controle de gastos, a discussão transcende os números, refletindo uma visão mais profunda sobre o papel do Estado e a distribuição justa de recursos.

Brasil é 6º no Ranking Global, aponta CNI

O comprometimento do Brasil com despesas com servidores públicos, tanto ativos quanto inativos, figura entre os mais elevados globalmente, conforme aponta nota econômica da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Em 2018, os gastos com pessoal da União, estados e municípios alcançaram 13,4% do PIB, colocando o país em 6º lugar no ranking internacional, segundo dados do Fundo Monetário Internacional (FMI).

O estudo da CNI revela que o país ultrapassa nações reconhecidas pela participação ativa do Estado, como Suécia, França e Alemanha. A vantagem salarial dos servidores em relação aos trabalhadores privados é identificada como o principal fator desse comprometimento orçamentário, destacando-se a remuneração no setor público federal, que é 67% superior à do setor privado, de acordo com o Banco Mundial.

Os gastos com o funcionalismo representam 25% do total em todos os níveis federativos, sendo o governo federal responsável por uma parcela significativa, embora represente apenas 10,4% do número de servidores. No âmbito federal, os maiores salários médios estão concentrados nos Poderes Legislativo, Ministério Público e Judiciário, ultrapassando a média do Executivo.

Além disso, o Brasil se destaca pela expressiva despesa com o Poder Judiciário em comparação com outros países, evidenciando um cenário de complexidade e desafios. O número de servidores públicos, embora não seja excepcional em relação à população, apresenta proporções significativas em comparação com outros países da OCDE e da América Latina e Caribe.

Reforma Administrativa diverge entre Governo Lula e presidente da Câmara; Governo do PT quer manter privilégios

A discussão acerca da reforma administrativa no Brasil coloca em perspectiva oposta o governo liderado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Enquanto a gestão petista procura promover a agenda de forma gradual, sem modificar a Constituição, o deputado alagoano defende a continuidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32 de 2020, enviada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em setembro daquele ano.

Lira indicou no final de 2023 que a reforma administrativa seria uma das prioridades para 2024, seu último ano na presidência da Câmara. No entanto, líderes partidários consideram improvável avançar no tema devido às eleições municipais previstas para outubro.

A proposta defendida por Lira visa reduzir a estabilidade dos servidores, o que é contestado pelo governo. Embora o presidente da Câmara queira impulsionar a reforma, ele reconheceu publicamente que o apoio do governo seria determinante. Lira alertou que, caso o governo não se pronunciasse, a pauta poderia avançar na Casa Baixa.

Por outro lado, o governo prefere fazer alterações infralegais e não vê necessidade de apresentar uma proposta de emenda constitucional, descartando explicitamente a PEC 32 de 2020.

O Ministério da Gestão e Inovação lidera as mudanças, mas a ministra Esther Dweck evita mencionar “reforma administrativa”, referindo-se à “transformação do Estado”.

As divergências entre a Câmara e o governo Lula refletem-se em pontos como demissão, promoções, cargos de confiança, mudança de jornada, férias e aposentadoria. Enquanto Lira busca permitir demissões por ineficiência de desempenho e reduzir salários em caso de redução de jornada, o governo deseja manter a estabilidade e o modelo atual de férias para determinadas categorias.

A reestruturação de carreiras visa reduzir a disparidade salarial entre diferentes categorias e busca aumentar a eficiência do serviço público. As mudanças propostas incluem a realização de concursos a cada dois anos, sendo 2024 o ano do Concurso Nacional Unificado, previsto para ofertar 6.640 vagas.

Apesar de concordarem na limitação aos supersalários, as visões de Lira e do governo divergem quanto aos impactos financeiros da reforma administrativa, mostrando a complexidade e os desafios do debate em torno desse tema.

Principais aspectos

Demissão:

• Funcionários públicos só são desligados em caso de comprovação de ilegalidades.
• O governo quer manter a estabilidade e o desligamento só em casos de ilegalidade.
• A Câmara defende permitir a demissão de funcionários públicos, incluindo por ineficiência de desempenho.

Promoções:

• Atualmente, funcionários públicos podem ter progressão ou promoção por tempo de serviço.
• O governo quer atrelar à capacitação, desempenho, tempo de serviço e antiguidade.
• A Câmara defende acabar com o adicional por tempo de serviço.

Cargos de confiança:

• A função é determinada pela Constituição.
• O governo quer limitar remunerações fora do teto e fixar percentuais para auxílio.
• A Câmara defende acabar com os “cargos em comissão de livre provimento e exoneração” e as “funções de confiança”.

Mudança de jornada:

• Atualmente, não há obrigatoriedade na legislação de redução de salário em caso de redução de jornada.
• O governo quer flexibilizar jornada ao substituir carga horária por entrega de resultados; planos de trabalho ineficientes resultam em desconto na folha.
• A Câmara defende reduzir o salário em caso de redução de jornada.

Férias:

• Atualmente, há férias maiores de 30 dias para professores e funcionários da saúde que operam raio-x.
• O governo quer manter como é hoje.
• A Câmara defende proibir férias de mais de 30 dias.

Aposentadoria:

• Não há idade limite para funcionários públicos.
• O governo quer manter como é hoje.
• A Câmara defende tornar obrigatória quando o empregado público completar 75 anos.

Concursos:

• O governo realizará o Concurso Nacional Unificado em 2024, com 6.640 vagas ofertadas e um impacto estimado nas contas públicas de R$ 2 bilhões por ano.
• A realização de concursos a cada 2 anos integra as alterações propostas pelo governo.

Combate aos Supersalários:

• Existe ao menos 1 ponto em comum entre a Câmara e o governo Lula: a limitação aos supersalários do funcionalismo público.

*Com informações da Folha de S.Paulo, Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Poder 360.

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