O Governo Lula estabeleceu diretrizes para pagamentos de prêmios e apostas esportivas de quota fixa, conhecido como mercado bet. Segundo portaria do Ministério da Fazenda publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (18/04/2024), os pagamentos devem ser feitos por PIX, transferência ou débito, excluindo métodos como cartões de crédito e criptomoedas. A medida visa garantir a transparência e segurança das transações nesse setor, regulamentado desde o ano passado.
As novas regras exigem que os prêmios sejam pagos em até 120 minutos após o término do evento, através de uma conta transacional separada do patrimônio do operador do mercado de bets. Essa conta só poderá ser acessada pelo vencedor da aposta, cadastrado previamente com uma conta bancária autorizada. Além disso, os operadores devem manter uma reserva financeira mínima de R$ 5 milhões em títulos públicos federais para garantir a solvência do sistema. A legislação, complementada pela recente Lei 14.790, proíbe a operação de agentes privados não autorizados, estabelecendo um prazo de seis meses para regularização após a publicação do regulamento específico da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
*Com informações da Agência Brasil.
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