A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou em segunda votação o Projeto de Lei nº 73/2022, proposto pela vereadora Eremita Mota (PP), que visa estabelecer a criação do Fundo Municipal de Proteção Animal. O objetivo deste órgão é angariar recursos e direcioná-los para políticas públicas, programas e ações que visem proteger e garantir os direitos dos animais em todo o âmbito do município, sejam eles domésticos, nativos, exóticos ou silvestres. O projeto, que recebeu uma emenda do vereador Galeguinho (UB), agora aguarda sanção pelo Poder Executivo para entrar em vigor.
Uma vez sancionado, o Fundo Municipal de Proteção Animal contará com diversas fontes de receita, incluindo multas aplicadas pelo Poder Público por maus-tratos animais e crimes ambientais, recursos provenientes do Orçamento da União, do Estado ou do Município por meio de convênios, repasses ou emendas, além de contribuições de instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, governamentais ou não governamentais.
O texto também prevê a possibilidade de receitas provenientes de empréstimos nacionais e internacionais, ajuda e cooperação internacional, acordos intergovernamentais, termos de ajuste de conduta firmados pelo município, e outras receitas eventuais. A administração do Fundo ficará a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e a lei poderá ser regulamentada para garantir sua fiel execução.
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