A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17/04/2024) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um adicional por tempo de serviço nos salários de agentes públicos das carreiras jurídicas. O projeto, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, prevê um aumento de 5% a cada cinco anos (quinquênio), até o limite de 35%, sem afetar o teto constitucional.
Inicialmente direcionada a juízes e promotores, a medida foi ampliada pelo relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), para incluir também outras carreiras, como a advocacia pública federal e estadual, Defensoria Pública, delegados de polícia e conselheiros de tribunais de contas.
A PEC recebeu 18 votos favoráveis e 7 contrários na CCJ e agora seguirá para análise do plenário do Senado. Para ser aprovada, a emenda constitucional precisa passar por duas votações no Senado antes de ser encaminhada à Câmara dos Deputados.
Na justificativa para o projeto, o senador Rodrigo Pacheco argumentou que é necessário implementar medidas para reter profissionais das carreiras jurídicas no sistema de Justiça, visando garantir independência funcional e qualidade nos serviços prestados.
Por outro lado, parlamentares contrários à medida, como o líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), destacaram o impacto financeiro nos cofres públicos. Wagner alertou para a pressão sobre os governadores e ressaltou preocupações com a responsabilidade fiscal.
Segundo projeções do Ministério da Fazenda e do Centro de Liderança Pública (CLP), os aumentos salariais poderiam representar um significativo ônus financeiro para os estados e o Distrito Federal, apesar de abrangerem um número relativamente pequeno de servidores públicos em comparação com o total nacional.
*Com informações da Agência Brasil.
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