O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou uma emenda à PEC 66/2023 propondo uma alíquota única de 14% de contribuição previdenciária patronal para todas as prefeituras do país. O texto conta com o apoio da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e busca o respaldo de outros 26 parlamentares para tramitar no Senado.
A PEC em questão trata da reabertura do prazo para que as prefeituras parcelem dívidas com a Previdência Social e define limites para o pagamento de precatórios. Após ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, agora segue para o plenário, onde a discussão de emendas requer o apoio de, pelo menos, 27 senadores.
A proposta permite que os municípios parcelem em até 240 meses dívidas previdenciárias vencidas até a data de promulgação da futura emenda constitucional. O prazo para adesão à renegociação é até 31 de julho de 2025. A CNM destaca que mais da metade dos municípios enfrenta insolvência fiscal, com a Previdência pesando significativamente em suas contas.
No entanto, o consultor tributário Enio de Biasi ressalta que a proposta pode não ser suficiente para resolver a situação fiscal das prefeituras. Ele aponta que as parcelas sofrerão incidência da taxa Selic, aumentando o custo da dívida ao longo dos anos. A emenda é mais um capítulo em uma disputa entre governo, Congresso e prefeituras sobre a alíquota previdenciária dos municípios.
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