No encerramento da 25ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, realizada nesta quinta-feira (23/05/2024), prefeitos e gestores municipais entregaram uma agenda de prioridades ao ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha. Entre as principais demandas, destacam-se o refinanciamento das dívidas previdenciárias, a criação de um novo modelo para pagamento de precatórios e a extensão da reforma da previdência aos municípios.
Padilha afirmou que o governo federal já está trabalhando em uma agenda conjunta com os municípios. Ele citou a compensação do Fundo de Participação dos Municípios em 2023 e a manutenção da desoneração da folha de pagamento municipal, com a redução da contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) de 20% para 8%.
“Os municípios têm uma agenda que é legítima, e o governo federal também tem uma agenda legítima, mas nada impede que construamos uma agenda compartilhada”, disse o ministro.
O ministro destacou compromissos para evitar impactos negativos aos municípios na reoneração e a criação de uma proposta sustentável para a Previdência. No mesmo projeto de lei, ele propõe a revisão do indexador das dívidas municipais, substituindo a Selic e definindo um teto para o comprometimento da receita corrente líquida, além de estender o prazo de quitação por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional.
O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, enfatizou a necessidade de atender não só os municípios participantes do RGPS, mas também os 2,1 mil municípios com regimes próprios de previdência, que abrigam quase 3 milhões de servidores.
“Esses municípios estão sangrando dinheiro da saúde e da educação”, afirmou.
Padilha também abordou as dívidas municipais reconhecidas pela Justiça, os precatórios, apoiando a Proposta de Emenda à Constituição 66/2023, que estabelece um escalonamento para o comprometimento máximo da receita corrente líquida com o pagamento desses débitos, proposta pelo senador Alessandro Vieira e defendida pela CNM.
O ministro ressaltou a importância do decreto do Regime Simplificado para contratos e convênios de até R$ 1,5 milhão, assinado pelo presidente Lula na abertura da Marcha, que facilitará 80% dos repasses federais aos municípios. Padilha ainda mencionou o apoio governamental a projetos de lei sobre securitização de dívidas, permitindo a terceirização da cobrança, e mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal para excluir serviços terceirizados do cálculo do teto máximo de comprometimento da folha de pagamento.
Ao concluir sua participação na Marcha, Padilha reafirmou o compromisso do governo federal em trabalhar junto aos municípios para que a reforma da previdência também beneficie as administrações locais, contribuindo para a recuperação financeira e a sustentabilidade das cidades.
*Com informações da Agência Brasil.
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