Em uma sessão conjunta realizada nesta quinta-feira (09/05/2024), o Congresso Nacional tomou a decisão de derrubar parte do veto (VET 46/2023) à Lei 14.770, de 2023, que modificou a Lei de Licitações e Contratos. Dentre as alterações, os parlamentares restauraram um dispositivo que impede o cancelamento automático dos restos a pagar vinculados a contratos plurianuais.

Além disso, foi reintegrado ao texto a possibilidade de um terceiro, contratado diretamente ou por meio de uma nova licitação, aproveitar o eventual saldo a liquidar em despesas já empenhadas ou em restos a pagar ainda não processados, no caso de rescisão do contrato do vencedor de uma licitação.

A lei, originada no Projeto de Lei 3.954/2023, proposto pela senadora Tereza Cristina, tem como objetivo simplificar alterações em convênios e permite o uso de títulos de capitalização como garantia na contratação de obras e serviços pelo setor público.

Outros pontos do veto ainda serão discutidos na próxima sessão do Congresso, agendada para o dia 28 de maio.

*Com informações da Agência Senado.