FCDL BA e CDL Salvador apoiam manifestação contra MP que restringe uso de créditos do PIS/Cofins

A FCDL Bahia e a CDL Salvador expressaram apoio à manifestação liderada por entidades como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra a Medida Provisória 1.227, proposta pelo governo federal. A MP restringe o uso de créditos de PIS/Cofins para quitação de débitos de outros tributos federais e veda o ressarcimento em dinheiro de saldo credor decorrente de créditos presumidos desses impostos.

Segundo o governo, a medida visa compensar a renúncia fiscal causada pela desoneração da folha de pagamentos. Contudo, a FCDL BA e a CDL Salvador argumentam que essa escolha está equivocada, pois impactará negativamente a competitividade da produção nacional e desestimulará investimentos, resultando em reflexos prejudiciais para o crescimento econômico do país.

A restrição ao aproveitamento dos créditos de PIS/Cofins e a falta de ressarcimento do saldo credor desses tributos têm efeitos imediatos, gerando séria insegurança jurídica no ambiente de negócios no Brasil. Essas medidas podem aumentar o custo dos produtos essenciais para a população e impactar negativamente os resultados do setor varejista, levando a um inevitável aumento da inflação.


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