O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Marco Aurélio Rubick da Silva, emitiu nesta quarta-feira (12/06/2024), uma recomendação direcionada ao prefeito, ao presidente da Câmara de Vereadores, ao secretário de Administração e ao procurador-geral do Município de Anagé, sugerindo a rescisão dos contratos com cinco escritórios de advocacia. Esses contratos foram celebrados sem licitação, medida considerada inadequada pelo MP, que também recomendou a realização de estudos para avaliar a necessidade de reestruturação da Procuradoria Municipal.

Segundo o Ministério Público, os escritórios contratados não atendiam aos requisitos legais para a inexigibilidade de licitação, e os gastos totais com esses serviços entre 2021 e 2023 somaram aproximadamente R$ 1.2 milhão. Além da rescisão dos contratos, a recomendação inclui a suspensão de novas contratações de advogados sob essa modalidade até que os estudos sobre a Procuradoria Municipal sejam concluídos.

A recomendação visa assegurar a conformidade legal e a eficiência na gestão pública, promovendo uma revisão dos procedimentos adotados pela administração municipal de Anagé no que diz respeito à contratação de serviços jurídicos externos.