O plenário do Congresso Nacional se prepara para votar o Projeto de Lei (PL) 545/2024, que propõe autorizar órgãos públicos a contratarem a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) sem a necessidade de licitação. A medida, que está na pauta da sessão deliberativa de quarta-feira (05/06/2024), a partir das 14 horas, também prevê que a agência possa receber recursos do Orçamento da União, ampliando suas possibilidades de atuação.

O texto do PL 525/2024, da Câmara dos Deputados, inclui entre as atribuições da Embratur o apoio à preparação e organização de grandes eventos internacionais, visando impulsionar a imagem do Brasil no exterior. Para isso, a agência poderá ser contratada por órgãos e entidades da administração pública com dispensa de licitação, agilizando o processo de contratação em situações de urgência.

Além de permitir a contratação direta da Embratur, o projeto prevê que a agência possa receber recursos do Orçamento da União por meio de contrato de gestão assinado entre a Embratur e o Ministério do Turismo. A proposta também revoga um dispositivo da Lei 14.002/2020, que restringe o uso de recursos da Embratur exclusivamente para a promoção de turismo doméstico durante situações de estado de emergência.

O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Marcelo Castro (MDB-PI), manifestou voto favorável, destacando que estruturas semelhantes à Embratur, como a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (Abdi) e a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil), também não precisam seguir certos procedimentos licitatórios, garantindo agilidade aos processos.

Além do PL 545/2024, outros projetos estão na pauta da sessão deliberativa. O PL 454/2022, da Câmara, determina a divulgação e o compartilhamento de dados educacionais de forma anonimizada, enquanto o PL 1.108/2021 propõe a realização de campanhas permanentes sobre os riscos da automedicação no Sistema Único de Saúde (SUS). O debate promete ser intenso, com diferentes perspectivas sobre a necessidade de transparência nos processos de contratação e de conscientização sobre saúde pública.

*Com informações da Agência Senado.