Na Bahia, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) representou 82% dos tributos recolhidos pelo estado em 2023, totalizando R$ 35 bilhões. Este tributo, que foi responsável por uma arrecadação de R$ 700 bilhões em todos os estados brasileiros no mesmo ano, será extinto com a reforma tributária, sendo substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Atualmente, os estados têm autonomia para definir regimes especiais de cobrança de impostos, resultando em um cenário heterogêneo de cobranças e isenções. Para atrair investimentos, os governos estaduais oferecem incentivos às empresas, que podem incluir isenção de impostos e infraestrutura financiada com recursos públicos.
A reforma tributária unificará a cobrança de impostos sobre produtos e serviços em todo o país e eliminará a maioria dos benefícios fiscais concedidos pelos estados, exceto aqueles previstos na Constituição. O ICMS, juntamente com o ISS municipal, será integrado ao novo IBS.
Com uma alíquota prevista de 26,5%, o IBS será cobrado no estado onde ocorre o consumo dos bens e serviços, e não no local de produção, pondo fim à guerra fiscal entre os estados. A advogada tributarista Mariana Valença explica que a mudança busca uniformizar a tributação e reduzir a competição desleal entre os estados.
A reforma também inclui um mecanismo para mitigar as desigualdades regionais, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), que prevê repasses da União aos estados.
O deputado federal Cláudio Cajado (PP-BA) acredita que o novo modelo tributário será benéfico para o país e para os estados. Ele afirmou que a reforma acabará com a guerra fiscal e os incentivos que fazem com que poucos paguem muito, almejando um cenário onde muitos paguem pouco, com a transição sendo completada até 2033.
No novo sistema, as empresas que investiram em parques industriais atraídas por incentivos fiscais estaduais não serão prejudicadas. O presidente do Conselho Temático para Assuntos Tributários e Fiscais da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto, ressaltou a importância de manter os direitos adquiridos pelas empresas. O Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais foi criado para compensar essas empresas durante a transição.
O advogado tributarista Leonardo Roesler enfatizou a necessidade de garantir a segurança jurídica durante o processo de transição, evitando incertezas e litígios futuros.
Após aprovação na Câmara dos Deputados no último dia 10, o texto que regulamenta o novo sistema tributário será discutido no Senado.
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