Reforma tributária do Governo Lula exclui setor de refeições coletivas, alerta ABERC; Setor atende mais de 33 milhões de trabalhadores

A recente reforma tributária, promulgada no final de 2023, visa simplificar o sistema de impostos no Brasil, unificando cinco tributos (PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI) em dois novos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Embora a proposta prometa reduzir burocracia e custos para diversos setores, a Associação Brasileira das Empresas de Refeições Coletivas (ABERC) alerta que o setor de refeições coletivas, que atende a mais de 33 milhões de trabalhadores em todo o país, foi deixado de fora da Reforma Tributária proposta pelo Governo Lula.

O setor de refeições coletivas é essencial para a alimentação diária de trabalhadores, estudantes e pessoas hospitalizadas, com empresas contratadas por escolas, universidades, hospitais, indústrias, unidades de segurança e canteiros de obras. Segundo a ABERC, os novos regimes tributários não especificam a tributação de alimentação em refeitórios de empresas, o que gera incertezas para os gestores. Ademar Lemos Jr., diretor da ABERC e CEO do Grupo LemosPassos, afirma que a falta de regulamentação clara pode aumentar os custos, afetando a manutenção dos negócios, as empresas contratantes e os trabalhadores assistidos.

Lemos Jr. enfatiza a necessidade de uma maior discussão sobre o assunto para que as refeições servidas nas empresas gerem crédito tributário, sendo entendidas como insumos necessários para a atividade.

“Estamos pisando em um ambiente instável que pode prejudicar não somente a manutenção dos negócios, mas também as empresas que nos contratam e os trabalhadores assistidos”, avalia.

O setor de refeições coletivas desempenha um papel fundamental, contando com equipes de nutricionistas e gestores de qualidade que garantem refeições balanceadas, contribuindo para a saúde e bem-estar dos beneficiários. A exclusão do setor na reforma tributária pode impactar diretamente na produtividade e na qualidade de vida dos trabalhadores.

O projeto de lei complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a nova proposta da reforma tributária, exclui as empresas de refeições coletivas e menciona setores como hotelaria, bares e restaurantes, incluindo lanchonetes, impondo-lhes o regime cumulativo, vedando a apropriação e a transferência de créditos.

“Deixou de fora um setor que atua com expressiva relevância no mercado brasileiro. O que nós desejamos é que isso possa ser revisto, é de suma importância que sejamos incluídos no processo”, reforça Lemos Jr.


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