A trava de 26,5% para a alíquota da CBS e do IBS, impostos criados pela reforma tributária, está entre as principais novidades do Projeto de Lei Complementar (PLP 68/2024), aprovado na última quarta-feira (10/07/2024). Este teto, não previsto inicialmente no texto enviado pelo governo ao Congresso em abril, foi calculado pelo próprio Ministério da Fazenda.

O objetivo da limitação é controlar o peso dos impostos sobre o consumo, estabelecendo um teto para a alíquota de referência que incidirá sobre produtos e serviços sem tratamento diferenciado. A advogada tributarista Mariana Valença considera a inclusão da trava positiva, pois proporciona segurança de que o percentual da alíquota não aumentará além do já elevado valor, obrigando o governo a reduzir a carga tributária no futuro.

A deputada federal Erika Hilton, líder da federação formada por PSOL e Rede na Câmara dos Deputados, também apoia a medida. Segundo ela, o teto é necessário para evitar alíquotas excessivamente altas, considerando que o Brasil já possui uma das maiores alíquotas em relação ao IVA.

Como a trava vai funcionar

De acordo com o PLP, o governo federal e o Comitê Gestor do IBS (composto por representantes de estados e municípios) deverão avaliar o funcionamento do novo sistema a cada cinco anos. A transição para o novo regime tributário está prevista para iniciar em 2026, com a primeira avaliação marcada para 2030.

Em 2030, serão estimadas as alíquotas de referência da CBS e do IBS, aplicáveis a partir de 2033, quando os novos impostos entrarão em vigor integralmente. Caso a soma das alíquotas ultrapasse 26,5%, o Executivo terá que consultar o comitê de estados e municípios e apresentar um novo projeto de lei complementar ao Congresso Nacional. Este projeto deverá propor o aumento do percentual de tributo sobre setores com tratamento diferenciado.

Serviços de saúde, educação, dispositivos médicos, produtos agropecuários, entre outros, terão um desconto de 60% na alíquota de referência do IVA. Assim, se a alíquota de 26,5% for mantida, a carga tributária sobre esses itens será de 10,6%. Serviços prestados por profissionais liberais, como advogados, economistas e engenheiros, terão um desconto de 30%, resultando em uma alíquota de 18,6%.

Na prática, o percentual de quem paga menos imposto poderá aumentar se a alíquota geral ameaçar ultrapassar o teto de 26,5%.

Isenção para carnes

Um ponto polêmico durante a tramitação do projeto foi a isenção de impostos sobre carnes, aprovada por meio de emenda do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS). Inicialmente, o Ministério da Fazenda havia incluído proteínas animais na lista de alimentos com redução de 60% da alíquota de referência, argumentando que zerar os tributos sobre carnes poderia elevar o IVA em cerca de meio ponto percentual, chegando a 27%.

A inclusão das carnes na cesta básica, que será isenta de impostos federais, estaduais e municipais, suscitou debates, mas foi mantida na versão final do projeto de lei.

A reforma tributária, com a inclusão da trava de alíquota, busca equilibrar a carga tributária e proporcionar maior previsibilidade para consumidores e empresas, contribuindo para a estabilidade econômica do país.