Nesta terça-feira (27/08/2024), a Comissão de Direitos Humanos (CDH) promoveu uma audiência pública para refletir sobre os 45 anos da Lei da Anistia, promulgada em 1979 durante o regime militar no Brasil. A sessão, requerida pelo presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), visou discutir a importância da lei na história recente do país e a necessidade de apuração dos crimes cometidos pelo regime militar contra opositores políticos, assim como a responsabilização dos responsáveis.
A Lei da Anistia foi sancionada com o objetivo principal de conceder perdão aos perseguidos políticos durante a ditadura militar. Com a aprovação da lei, mais de 100 presos políticos foram libertados e cerca de 2 mil exilados puderam retornar ao Brasil. No entanto, a lei também gerou controvérsias ao incluir o perdão a todos os envolvidos em “crimes políticos ou conexos”, o que abrangeu também os agentes da repressão que cometeram torturas, assassinatos e desaparecimentos de presos políticos.
O senador Paulo Paim destacou que a indiscriminação do perdão gerou questionamentos sobre a necessidade de revisão da lei, pois crimes contra a humanidade não deveriam ser anistiados. A presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, deputada Daiana dos Santos (PCdoB-RS), enfatizou a importância de continuar exigindo a apuração e a responsabilização pelos crimes cometidos, afirmando que uma verdadeira democracia requer justiça.
A Lei da Anistia, sancionada no governo de João Figueiredo, abrangeu crimes políticos e conexos cometidos entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979. Em 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou que a lei também se aplicava a agentes estatais, considerando-a fruto de um consenso durante o processo de abertura política do regime militar.
Hamilton Pereira, assessor especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que cumpriu pena durante a ditadura, afirmou que a luta por justiça é uma tarefa intergeracional. Pereira criticou a Lei da Anistia por ter anistiado torturadores e afirmou que a luta pela memória e pela liberdade continua sendo essencial para a construção da democracia.
A vice-presidente nacional da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Ubiraci Dantas de Oliveira, lembrou que o período ditatorial foi marcado por desafios significativos e que a anistia permitiu a retorno de muitos que lutaram pelos direitos do povo. O presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos de Porto Alegre, Jair Krischke, afirmou que a Lei da Anistia precisa ser revisada, apontando que a norma proporcionou impunidade aos agentes da repressão, o que considera um plano para garantir a impunidade dos crimes.
O vice-presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Serra da Silva Maia, ressaltou que, embora a Lei da Anistia tenha facilitado a redemocratização, é necessário refletir sobre sua abrangência e se ela foi suficiente para lidar com as graves violações de direitos humanos.
Ana Lucia Marchiori, diretora do Sindicato dos Advogados de São Paulo, apontou que a Comissão Nacional da Verdade identificou que a ditadura civil-militar visava não apenas o controle político, mas também objetivos políticos e econômicos mais amplos. Maria Vitória Benevides, da Comissão Arns, destacou a importância de continuar a luta pela responsabilização dos crimes, pois o desaparecimento de presos é considerado um crime contínuo.
Daniel Josef Lerner, ex-gerente de Projeto da Comissão Nacional da Verdade, destacou a complexidade do quadro jurídico relacionado à anistia e a necessidade de reafirmar a importância da reparação para os perseguidos. Luciano Campos, o anistiado mais antigo do Brasil, mencionou a falta de reparação para muitos anistiados, o que considera uma injustiça.
Participaram também do debate representantes de diversas associações e conselhos de anistiados e direitos humanos, que reforçaram a necessidade de uma abordagem mais justa e completa para lidar com os crimes do período militar.
*Com informações da Agência Senado.
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