Comissão Mista de Orçamento rejeita crédito extraordinário para o Judiciário; Impacto negativo no Orçamento da União é de R$ 1,3 bilhão

Na noite de quarta-feira (14/08/2024), a Comissão Mista de Orçamento rejeitou a Medida Provisória 1238/24, que previa a abertura de um crédito extraordinário de R$ 1,3 bilhão destinado ao Poder Judiciário e ao Conselho Nacional do Ministério Público. O relator da proposta, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), afirmou que o uso de créditos extraordinários deveria ser restrito a despesas imprevisíveis e urgentes, como as que ocorrem em desastres naturais. Ele negou que a decisão tenha sido uma retaliação ao Judiciário pela suspensão de emendas parlamentares pelo ministro do STF Flávio Dino.

A Medida Provisória foi editada pelo Executivo após decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou que o limite de gastos do Judiciário entre 2017 e 2019 havia sido calculado de forma incorreta, não incluindo créditos extraordinários destinados ao pagamento de auxílio-moradia. A regra do teto de gastos previa a correção anual das despesas pela inflação, e o TCU entendeu que, embora o pagamento tenha sido feito via crédito extraordinário, tratava-se de uma despesa regular. Com isso, o governo argumentou que os limites de despesas atuais estavam ajustados, mas que seria necessário pagar agora as diferenças dos anos anteriores.

Durante a reunião da Comissão, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) votou contra o parecer do relator, argumentando que a rejeição da medida representava uma reação imediata e equivocada à decisão do STF. Para ele, a resposta do Parlamento deveria ser baseada na razão, e não em um impulso reativo. Silva também ponderou que a rejeição teria poucos efeitos práticos, uma vez que o crédito já estaria empenhado.

Por outro lado, o deputado Claudio Cajado (PP-BA) criticou a decisão do Executivo de editar a medida provisória, considerando-a um erro, e questionou o aumento de despesas fora do teto de gastos, especialmente para pagamento de salários. Ele considerou a decisão do TCU equivocada e argumentou que a medida não deveria ser apoiada.

Com a rejeição pela Comissão Mista de Orçamento, o parecer seguirá para análise do Plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, do Senado Federal, onde a decisão final será tomada.