Congresso Nacional solicita ao STF suspensão de decisões do ministro Flávio Dino sobre emendas impositivas

O Congresso Nacional, representado pela Câmara dos Deputados, Senado Federal e dez partidos políticos, apresentou um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para a suspensão das decisões liminares do ministro Flávio Dino que interromperam o pagamento de emendas impositivas ao Orçamento da União. A ação foi protocolada após Dino determinar, na última quarta-feira (14/08/2024), em Brasília, a suspensão da execução das emendas até que sejam implementadas medidas de transparência e rastreabilidade dos recursos por parte dos poderes Legislativo e Executivo.

As emendas impositivas são recursos que parlamentares direcionam no orçamento federal para projetos e obras específicos em seus estados ou municípios, sendo obrigatória sua execução pelo governo federal. A decisão do ministro Dino visa criar mecanismos de controle para evitar a má gestão e desvio de verbas públicas, o que ele considera uma medida necessária para prevenir danos irreparáveis aos cofres públicos. Dino havia anteriormente mantido a suspensão das chamadas emendas Pix, um tipo específico de emenda ao Orçamento da União.

No entanto, o Congresso Nacional, por meio das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, além de dez partidos políticos, questionou a legalidade das decisões de Flávio Dino, argumentando que elas foram proferidas de forma monocrática, ou seja, individualmente, sem a devida urgência que justificasse tal ato, e sem consulta ao colegiado do STF. A argumentação contida no pedido ao STF enfatiza que as decisões do ministro causam danos irreparáveis à economia pública, à saúde, à segurança e à ordem jurídica, violando o princípio da separação de poderes estabelecido pela Constituição Federal.

O documento apresentado ao STF ressalta que as decisões de Dino representam uma tentativa de controle de atos concretos da Administração Pública e do Poder Legislativo, interferindo na execução de políticas públicas e na continuidade de obras essenciais para a população. O pedido foi assinado pelos partidos PL, União Brasil, PP, PSD, PSB, Republicanos, Solidariedade, MDB, PSDB e PDT, além das Mesas Diretoras das duas casas legislativas.

A análise do pedido pelo STF ocorrerá em uma sessão plenária virtual, que se inicia à meia-noite desta sexta-feira (16) e se estenderá até as 23h59 do mesmo dia. Nesse tipo de sessão, os ministros inserem seus votos no sistema eletrônico da Corte, sem a realização de deliberações presenciais.

*Com informações da Agência Brasil.