Desafios na gestão de resíduos persistem em municípios brasileiros na data-limite para extinção dos lixões

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei 12.305 em 2010, estabeleceu 2 de agosto de 2024 como a data-limite para a extinção dos lixões em todo o Brasil. A norma previa a substituição desses depósitos a céu aberto por aterros sanitários, que garantem uma destinação final adequada aos resíduos sólidos. Contudo, mesmo com o prazo final atingido, o país ainda conta com milhares de lixões em operação, desafiando a capacidade dos municípios em cumprir a legislação.

Segundo levantamento do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento, realizado pelo Ministério das Cidades, 1,5 mil lixões continuavam ativos em 2022, evidenciando o descompasso entre a legislação e a realidade local. De acordo com as diretrizes da PNRS, os rejeitos – resíduos que não podem ser reciclados ou reaproveitados – deveriam ter uma destinação ambientalmente correta até o final de 2014. Entretanto, esse prazo foi prorrogado várias vezes, com uma última extensão até 2024 para os municípios menores, com menos de 50 mil habitantes em 2010.

O Senado Federal, por meio da Comissão de Meio Ambiente (CMA), tem acompanhado o tema com atenção, promovendo audiências públicas para debater os desafios na implementação da PNRS. O senador Confúcio Moura (MDB-RO) apontou que, apesar dos esforços, a meta de eliminação dos lixões não seria cumprida dentro do prazo, citando a falta de capacidade financeira e técnica dos municípios como os principais obstáculos. Moura ressaltou que muitos municípios não possuem recursos suficientes para a disposição adequada dos resíduos e que, em grande parte dos casos, a cobrança pelo serviço é inadequada ou inexistente.

A legislação atribui aos municípios a responsabilidade pela gestão dos resíduos sólidos, em cooperação com a União e os estados. Aterros sanitários, considerados a forma adequada de destinação dos rejeitos, são caros, exigindo infraestrutura de engenharia, impermeabilização do solo, tratamento de chorume e monitoramento ambiental constante. Além disso, debates recentes no Senado sugeriram o reaproveitamento do lixo para a geração de energia elétrica, por meio da captura do biogás e do biometano gerados nos aterros, embora essa prática envolva questões técnicas e ambientais complexas.

Pequenos municípios, especialmente os localizados nas regiões Norte e Nordeste, enfrentam as maiores dificuldades para implementar as políticas previstas na PNRS. Segundo dados da Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema), em 2022, a destinação correta dos resíduos nesses municípios foi realizada em apenas 11,2% dos casos no Norte e 20,3% no Nordeste, em contraste com 83,4% na região Sul. A Abrema também destacou que a construção de aterros sanitários pode ser inviável em alguns contextos, sugerindo a adoção de soluções alternativas, conforme permitido pela legislação.

Para apoiar as prefeituras na gestão dos resíduos sólidos, o governo federal anunciou um investimento de R$ 1,7 bilhão até 2026, como parte do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Esses recursos serão direcionados à gestão de resíduos, tanto por meio de orçamento público quanto através de parcerias público-privadas. Adicionalmente, o Orçamento de 2024 autoriza a transferência de R$ 102 milhões para ações específicas no setor, além de R$ 1,8 milhões provenientes de emendas parlamentares.

Apesar desses esforços, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) afirma que a falta de recursos federais e o prazo exíguo comprometeram o cumprimento da PNRS, especialmente em municípios menores. A CNM critica ainda o veto presidencial ao apoio técnico e financeiro da União e dos estados, previsto no Marco do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020), que visava facilitar a implantação de aterros sanitários e a disposição adequada dos rejeitos.

Diante da impossibilidade de cumprir integralmente a extinção dos lixões no prazo estabelecido, diversos projetos de lei estão em tramitação no Senado, buscando melhorar a gestão dos resíduos sólidos no país. Um exemplo é o Projeto de Lei 775/2020, que institui a Semana do Lixo Zero, aprovada pelo Senado em março e agora em análise na Câmara dos Deputados. A proposta visa promover ações educativas sobre o descarte correto dos resíduos, incentivando a conscientização e a participação da sociedade na solução desse problema.

*Com informações da Agência Senado.