O Ministério Público Eleitoral (MPE) protocolou, no dia 12 de agosto de 2024 (segunda-feira), uma ação judicial pedindo a impugnação da candidatura de Cleová Oliveira Barreto ao cargo de prefeito de Morro do Chapéu. A iniciativa foi liderada pela promotora de Justiça Mariana Pacheco de Figueiredo, que fundamentou o pedido com base na rejeição das contas de governo do ex-prefeito referentes aos exercícios de 2015 e 2016 pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), cujos pareceres foram aprovados pela Câmara Municipal de Vereadores.
A promotora ressaltou que a legislação brasileira considera a rejeição de contas públicas como uma causa de inelegibilidade. Os pareceres emitidos pelo TCM indicam que a gestão de Cleová Oliveira Barreto apresentou irregularidades que, segundo o órgão, são enquadradas como inelegíveis. No exercício de 2015, o TCM destacou a ausência da aplicação do percentual mínimo dos recursos destinados à educação e saúde, conforme estabelecido pela Constituição.
Para o exercício de 2016, o TCM identificou outras irregularidades, como a insuficiente aplicação de recursos em manutenção e desenvolvimento do ensino, atrasos no pagamento de remunerações aos profissionais do magistério e a elaboração de um orçamento municipal sem observância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A promotora Mariana Pacheco de Figueiredo afirmou que tais irregularidades têm natureza insanável e caracterizam ato doloso de improbidade administrativa, não havendo registro de recursos contra os pareceres ou a suspensão definitiva dos seus efeitos por parte do Poder Judiciário.
*Com informações do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA).
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