Senado aprova PEC da Anistia que beneficia partidos que descumpriram cotas eleitorais

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15/08/2024) a PEC da Anistia, proposta de emenda à Constituição que elimina penalidades para partidos políticos que descumpriram as cotas de financiamento de candidaturas de pretos e pardos nas eleições de 2020 e 2022. A emenda, que tramitou de forma acelerada, recebeu 54 votos favoráveis e 16 contrários no último turno de votação, superando os 49 votos necessários para sua aprovação.

Com a aprovação no Senado, a PEC da Anistia segue agora para promulgação, sem necessidade de sanção ou veto presidencial. A proposta teve apoio de partidos de diversos espectros ideológicos, incluindo siglas do centrão e de partidos aliados tanto do ex-presidente Jair Bolsonaro quanto do atual presidente Lula.

A PEC foi motivada pela possibilidade de que a maioria dos partidos enfrentasse problemas com a Justiça Eleitoral por não terem cumprido a regra, instituída pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que determinava a distribuição proporcional de verbas eleitorais com base na quantidade de candidaturas negras. Em 2022, o montante destinado ao financiamento eleitoral foi de R$ 5 bilhões, sendo que as cotas para candidatos negros foram descumpridas por diversas legendas.

Além da anistia, a PEC institui uma cota de 30% dos recursos eleitorais para candidatos negros, que deverá ser aplicada já nas eleições municipais deste ano. Apesar de considerada uma medida inovadora, há críticas de que a regra possa perpetuar o subfinanciamento das candidaturas negras, uma vez que negros representaram mais da metade dos candidatos nas eleições de 2022. Assim, se essa proporção se mantiver, os candidatos negros continuarão a receber, em média, menos recursos do que seus pares brancos, salvo decisão interna dos partidos de aumentar o percentual destinado a essas candidaturas.

Para que as penalidades relativas às eleições anteriores sejam definitivamente anuladas, a PEC estabelece que os partidos deverão investir os valores, até o teto de 30%, em candidaturas de pretos e pardos nas próximas quatro eleições a partir de 2026.

Outro ponto relevante da emenda é a autorização para que as legendas renegociem suas dívidas tributárias, com exceção das previdenciárias, permitindo o parcelamento em até 60 meses para dívidas previdenciárias e em até 180 meses para demais débitos, com isenção dos juros e multas acumulados. Segundo apuração da imprensa, somente na análise das contas partidárias de 2017, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou a devolução de pelo menos R$ 40 milhões gastos irregularmente pelos partidos.

Inicialmente, a PEC também previa anistia para partidos que descumpriram a cota de gênero, que exige que pelo menos 30% dos recursos sejam destinados a candidaturas femininas. No entanto, os deputados recuaram dessa proposta, mantendo a obrigatoriedade do financiamento proporcional de candidaturas femininas, que foi aprovada em 2022 na Emenda Constitucional 117.

*Com informações da DW.