Nesta terça-feira (10/09/2024), o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) tomou decisões significativas ao rejeitar os recursos apresentados pela Apple e pelo Google, marcando um momento crucial na regulamentação da indústria tecnológica. Essas decisões não apenas representam uma vitória para os reguladores europeus, mas também destacam a posição da União Europeia como uma força dominante na supervisão das práticas comerciais das maiores empresas de tecnologia do mundo.
Caso da Apple
O tribunal decidiu a favor da Comissão Europeia em relação à Apple, sustentando a ordem de 2016 que determinava o pagamento de 13 bilhões de euros (aproximadamente 14,4 bilhões de dólares) em impostos não recolhidos pela empresa na Irlanda. A Comissão Europeia alegou que a Apple se beneficiou de acordos fiscais ilegais com o governo irlandês, permitindo à empresa pagar uma quantia insignificante em impostos sobre suas operações europeias em vários anos. Este arranjo foi considerado uma forma de auxílio estatal ilegal, que prejudicou a concorrência no mercado interno da União Europeia.
A Apple havia inicialmente obtido uma decisão favorável que anulava a ordem, o que levou a Comissão Europeia a recorrer ao TJUE. A decisão final reafirma a responsabilidade da Apple de pagar os impostos devidos e sublinha a seriedade com que a União Europeia trata as práticas fiscais que considera prejudiciais à concorrência.
Caso do Google
Em relação ao Google, o TJUE confirmou a decisão da Comissão Europeia de 2017, que impôs uma multa de 2,4 bilhões de euros. Esta sanção foi aplicada devido ao tratamento preferencial concedido pelo Google ao seu próprio serviço de comparação de preços, o que prejudicou concorrentes e violou as normas antitruste da UE. A penalidade é uma das várias que o Google enfrentou, refletindo a postura rigorosa da UE em relação às práticas monopolistas e anti-competitivas das grandes plataformas tecnológicas.
O Google já havia perdido um recurso em 2021 contra essa decisão. Com a decisão final do TJUE, a empresa deve agora enfrentar as consequências financeiras e ajustar suas práticas comerciais para cumprir com as regulamentações da UE.
Impacto Global e Críticas
Esses casos representam uma mudança significativa na forma como a regulamentação tecnológica é abordada globalmente. Até recentemente, as práticas das grandes empresas de tecnologia eram pouco regulamentadas, com governos ao redor do mundo adotando uma postura mais permissiva. A ascensão de gigantes como Apple, Google, Amazon e Meta (anteriormente Facebook) transformou profundamente o panorama digital, levando a União Europeia a adotar uma postura mais rigorosa para proteger a concorrência e os consumidores.
A União Europeia e sua comissária de Concorrência, Margrethe Vestager, ganharam reconhecimento por sua abordagem firme, que serviu de modelo para outras jurisdições, como os Estados Unidos, onde o Departamento de Justiça e outras entidades estão intensificando suas investigações contra práticas semelhantes.
No entanto, o sistema regulatório da UE enfrenta críticas pela sua lentidão. As investigações e os processos de apelação que se arrastam por anos permitem que empresas como a Apple e o Google continuem suas operações sob as práticas contestadas, enquanto esperam pelos desfechos finais dos processos. Essa demora tem levantado preocupações sobre a eficácia da regulamentação da UE em manter a competitividade do mercado tecnológico.
Desafios e Futuras Iniciativas
Os dois casos abordam questões legais distintas, refletindo a complexidade da regulamentação da indústria de tecnologia. O caso da Apple trata da intervenção da União Europeia em políticas fiscais de um país membro, enquanto o caso do Google lida com a aplicação das leis antitruste para garantir a concorrência justa no mercado.
Além das penalidades impostas, a União Europeia está buscando maneiras de acelerar o tratamento de casos antitruste e regulamentares. Em 2022, o bloco aprovou a Lei dos Mercados Digitais (Digital Markets Act), que confere aos reguladores maior poder para aplicar sanções e exigir mudanças nas práticas das grandes plataformas de tecnologia. A expectativa é que essa legislação ajude a enfrentar mais eficazmente os desafios impostos pela rápida evolução do setor tecnológico.
Situação Atual e Desdobramentos Futuros
Apple e Google continuam a enfrentar escrutínio legal em outras regiões. Nos Estados Unidos, ambos os gigantes tecnológicos estão envolvidos em processos antitruste que questionam suas práticas de mercado. O Google, por exemplo, está enfrentando acusações de abuso de poder no mercado de publicidade digital e de manipulação do mercado de mecanismos de busca, além de alegações de violação de leis antitruste relacionadas à sua loja de aplicativos.
A Apple também está sob investigação pelo Departamento de Justiça dos EUA sobre suas políticas de gestão da App Store e práticas no mercado de streaming de música. Esses processos podem levar a novos ajustes regulatórios e legais, tanto na Europa quanto na América do Norte.
*Com informações da Agência O Globo.
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