A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-Ba) disponibilizou, através de sua Carta de Serviços ao Cidadão, informações detalhadas sobre a adesão ao Refis ICMS 2024, um programa que concede descontos de até 95% sobre multas e acréscimos em débitos referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A Carta de Serviços pode ser acessada no site da Sefaz-Ba, no endereço www.sefaz.ba.gov.br. O interessado deve clicar no banner do Refis, exibido no topo da página, para acessar o guia rápido com informações sobre o programa, além de um simulador que permite ao contribuinte calcular os descontos disponíveis inserindo o número do Processo Administrativo Fiscal (PAF).
Os contribuintes têm até 5 de novembro para quitar débitos de ICMS relacionados a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023. O desconto máximo de 95% sobre multas e acréscimos é concedido para pagamentos efetuados em parcela única. Caso optem pelo parcelamento, os descontos são decrescentes de acordo com o número de parcelas.
A nova Carta de Serviços da Sefaz-Ba, disponível em www.sefaz.ba.gov.br, oferece orientações detalhadas sobre 144 serviços da secretaria, que podem ser acessados de forma online, sem a necessidade de comparecimento presencial. O usuário pode consultar as opções listadas em ordem alfabética ou buscar por palavras-chave. A página fornece informações sobre documentos necessários, orientações para solicitação, taxas aplicáveis, tempo médio para conclusão e base legal para cada serviço. Este recurso faz parte do programa Sefaz 100% Digital, que visa à desburocratização e digitalização dos serviços da secretaria.
Para dúvidas adicionais, os contribuintes podem utilizar o Balcão Virtual da Sefaz-Ba, acessível pelo link www.sefaz.ba.gov.br/balcao-virtual. No Balcão Virtual, é possível obter atendimento remoto via videoconferência, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h30, exceto feriados. A seção dedicada ao Refis ICMS 2024 permite que o contribuinte converse diretamente com um atendente para esclarecer dúvidas e receber orientações.
O programa Refis ICMS 2024 prevê redução de 90% nas multas e acréscimos para pagamentos parcelados em até doze vezes. Para parcelamentos entre 13 e 24 vezes, o desconto é de 85%. Empresas em recuperação judicial ou falência decretada podem parcelar em até 120 vezes, com descontos que variam conforme o número de parcelas, começando em 90% para até 48 parcelas e reduzindo até 75% para 97 a 120 parcelas.
Os contribuintes também podem regularizar débitos incluídos em parcelamentos anteriores, rescindidos ou ativos, através de novo parcelamento com os benefícios do Refis, mediante solicitação de interrupção do parcelamento ativo na Sefaz-Ba.
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