Na sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados realizada nesta terça-feira (11/09/2024), o projeto de lei que propõe anistia para os condenados envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 avançou, com o deputado Rodrigo Valadares (União/SE) apresentando um parecer favorável. O projeto de lei, identificado como PL 2.858/2022, originalmente abrangia todos os condenados por manifestações políticas ou eleitorais desde 30 de outubro de 2022. No entanto, o parecer recente limita a anistia exclusivamente aos atos ocorridos a partir de 8 de janeiro de 2023.
O artigo 1º do projeto estabelece que “ficam anistiados todos os que participaram de manifestações com motivação política e/ou eleitoral, ou as apoiaram, por quaisquer meios, entre o dia 08 de janeiro de 2023 e o dia de entrada em vigor desta Lei.” O evento centralizado em 8 de janeiro de 2023 envolveu apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro que invadiram as sedes dos Três Poderes em Brasília, propondo a adoção de um golpe militar.
Durante a sessão, houve obstrução por parte dos partidos contrários à anistia, que apresentaram uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para aumentar as penas para crimes ambientais, mas a proposta foi rejeitada pela maioria da comissão. A deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) apresentou um relatório paralelo contrário ao projeto de lei, argumentando que a anistia deve ser concedida com base no interesse público e não como benefício próprio para apoiadores políticos. A deputada destacou que a proposta poderia enfraquecer o Estado Democrático de Direito, desrespeitando o princípio da independência dos Poderes e comprometendo a segurança jurídica.
Bomfim também criticou a proposta por supostamente estimular crimes contra a honra e contra o Estado Democrático de Direito, e por violar o princípio do devido processo legal e a coisa julgada. A Lei 14.197/2021 define como crime tentar depor o governo legitimamente constituído ou restringir o exercício dos poderes constitucionais, com penas que podem chegar a 12 anos de prisão.
O deputado Marcel Van Hattem (PP-RS), favorável à anistia, argumentou que os atos de 8 de janeiro foram uma reação à eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e criticou o que chamou de “farsa” relacionada à perseguição dos envolvidos. Ele reconheceu “excessos” e depredações, mas acusou autoridades de tratar todos os envolvidos de maneira indiscriminada.
A sessão na CCJ foi interrompida devido ao início da ordem do dia no Plenário, conforme o Regimento Interno da Câmara. A continuação dos debates e a votação do projeto de lei estão previstas para a quarta-feira (11), conforme anunciou a presidente da comissão, Carolina de Toni (PL-SC).
*Com informações da Agência Brasil.
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