O projeto de lei do Orçamento de 2025, encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional na última sexta-feira (30/08/2024), prevê um superávit primário de R$ 3,7 bilhões, o que corresponde a 0,03% do Produto Interno Bruto (PIB). No entanto, esse resultado não inclui o pagamento de precatórios atrasados, que somam R$ 44,1 bilhões. Caso esses precatórios fossem considerados, o Governo Central, composto pelo Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central, apresentaria um déficit primário de R$ 40,4 bilhões, equivalente a 0,33% do PIB em 2025.

A exclusão dos precatórios do cálculo da meta de resultado primário foi permitida por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no final de 2023, com base em uma emenda constitucional aprovada em 2021 que autoriza o parcelamento desses débitos. O resultado primário, que representa o saldo das contas do governo sem os juros da dívida pública, tem como referência a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, enviada ao Congresso em abril deste ano, que estabeleceu uma meta de resultado primário zero, sem déficit ou superávit, para o próximo ano. O novo arcabouço fiscal permite uma margem de variação de até 0,25 ponto percentual, podendo haver um déficit de até 0,25% ou um superávit de até 0,25% do PIB em 2025.

Medidas para cumprimento da meta

Para atingir a meta de zerar o déficit, o governo delineou, na mensagem presidencial enviada junto ao projeto de lei, a continuidade de medidas voltadas à revisão de benefícios fiscais concedidos à população de maior renda, além da reavaliação de despesas públicas. Em 28 de agosto, os Ministérios da Fazenda e do Planejamento detalharam um conjunto de ações destinadas a reduzir os gastos obrigatórios em R$ 26 bilhões no próximo ano.

No que tange às receitas, o governo mencionou na mensagem presidencial diversas medidas que estão em tramitação ou já foram aprovadas pelo Congresso Nacional. Entre os destaques está a Medida Provisória 1.227, que foi enviada em junho e que restringe o aproveitamento de benefícios fiscais pelas empresas, obrigando-as a detalhar à Receita Federal os incentivos utilizados. A Lei 14.873/2024, que limitou as compensações tributárias, ou seja, as devoluções de tributos supostamente pagos em excesso pelas empresas, também é mencionada.

Adicionalmente, o governo sublinhou a continuidade dos efeitos de legislações aprovadas no ano anterior, que contribuirão para o aumento da arrecadação em 2025. Entre elas, a lei que restabeleceu o voto de desempate a favor do governo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e o mecanismo de transações tributárias, que permite negociações especiais entre o governo e empresas devedoras para a recuperação de créditos tributários.

Projeto de lei do Orçamento de 2025 destina R$ 74,3 bilhões para investimentos

O projeto de lei do Orçamento de 2025, encaminhado ao Congresso Nacional também prevê a alocação de R$ 74,3 bilhões para investimentos em obras públicas e aquisição de equipamentos. Este montante corresponde ao piso de 0,6% do Produto Interno Bruto (PIB) estabelecido pelo novo arcabouço fiscal. Desse total, R$ 60,9 bilhões serão destinados ao Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Além dos recursos orçamentários, o PAC contará com R$ 166,6 bilhões em investimentos provenientes de estatais federais, cujos orçamentos também foram enviados ao Congresso na mesma data.

O projeto também estabelece um montante de R$ 38,9 bilhões para emendas parlamentares impositivas, um aumento de 3,46% em relação ao valor destinado a essas emendas no ano anterior.

Bolsa Família e políticas sociais

No que se refere às políticas sociais, o Orçamento de 2025 prevê a destinação de R$ 167,2 bilhões para o programa Bolsa Família, que deverá atender 20,9 milhões de famílias no próximo ano. O benefício básico será de R$ 600, com acréscimos de R$ 150 para cada criança de até seis anos de idade, e de R$ 50 para nutrizes, gestantes, e para cada membro da família entre sete e dezoito anos incompletos.

Recursos para Saúde e Educação

O projeto orçamentário destina R$ 241,61 bilhões para o Ministério da Saúde, valor que supera o piso constitucional de R$ 227,84 bilhões, que corresponde a 15% da receita corrente líquida (RCL). Para o Ministério da Educação, o Orçamento de 2025 prevê R$ 200,49 bilhões, montante superior ao piso de R$ 113,45 bilhões, equivalente a 18% da receita líquida de impostos (RLI).

Com a vigência do novo arcabouço fiscal, retornam os limites constitucionais para as áreas de saúde e educação, calculados como percentuais da RCL e da RLI, em substituição ao teto de gastos anteriormente vigente, que corrigia esses mínimos constitucionais com base no limite de 2016 ajustado pela inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

*Com informações da Agência Brasil.