Reforma Tributária pode enfraquecer administrações fiscais estaduais e municipais, alertam fazendários durante Congresso Nacional em Salvador

As administrações tributárias estaduais e municipais podem enfrentar um processo de enfraquecimento como resultado da Reforma Tributária que está sendo debatida no Congresso Nacional. Esse alerta foi o principal tema das discussões do 3º Congresso Estadual dos Fazendários da Bahia, evento realizado no Hotel Deville, em Salvador. Especialistas e servidores públicos apontaram para os possíveis riscos que a unificação de tributos, prevista pela proposta de reforma, pode gerar para as secretarias de fazenda de estados e municípios. O congresso, que termina nesta sexta-feira (20/09/2024), reuniu representantes de diversas regiões do Brasil, discutindo os impactos da reforma no âmbito da administração pública.

Um dos principais palestrantes do evento, Francelino Valença, presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) e auditor fiscal da Fazenda de Pernambuco, detalhou os aspectos da proposta que prevê a unificação de cinco tributos: PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI.

A reforma pretende substituir esses impostos pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cuja arrecadação será destinada a estados e municípios. Valença destacou que a gestão do novo tributo será centralizada em um Comitê Gestor, responsável pela divisão dos recursos entre os entes federativos, com base na arrecadação anterior à reforma.

O período de transição para o novo modelo fiscal, que se estenderá até 2033, foi outro ponto abordado. Durante essa fase, 90,5% dos recursos arrecadados pelo IBS serão redistribuídos de acordo com os parâmetros dos tributos anteriores. Valença expressou preocupação com o chamado efeito “free-rider”, que pode ocorrer quando estados e municípios, garantidos pela arrecadação do passado, reduzem os esforços para manter e aprimorar suas administrações fiscais, resultando em um enfraquecimento dessas estruturas a longo prazo.

“Com a maior parte dos recursos assegurada durante o período de transição, há o risco de desestímulo à manutenção de administrações fiscais fortes e eficientes”, afirmou o presidente da Fenafisco.

Os servidores fazendários presentes ao congresso compartilharam a visão de que essa garantia financeira durante a transição pode levar governadores e prefeitos a reduzir investimentos nas secretarias de fazenda, afetando o trabalho dos auditores fiscais e diminuindo a capacidade de arrecadação no futuro. Embora o sistema proposto simplifique a cobrança dos tributos, existe a preocupação de que a redução de investimentos em infraestrutura e pessoal nas secretarias de fazenda prejudique a eficiência do sistema tributário, especialmente após 2055, quando o IBS passará a ser de arrecadação exclusivamente local, e os entes federativos terão total responsabilidade pela variação na receita.

Entre os participantes do evento, prevalece o entendimento de que as administrações fiscais, ao serem esvaziadas, podem sofrer dificuldades no acompanhamento e fiscalização das novas regras, prejudicando a arrecadação a médio e longo prazos. O impacto dessa mudança não se limitaria apenas ao âmbito fiscal, mas também poderia comprometer a capacidade de execução de políticas públicas, uma vez que a receita arrecadada pelos estados e municípios é essencial para o financiamento de serviços básicos, como educação, saúde e segurança pública.

A proposta de Valença para evitar esse cenário inclui a criação de mecanismos que valorizem a eficiência das administrações fiscais e premiem o desempenho dos estados e municípios que mantiverem estruturas fiscais fortes.

“É necessário desenvolver políticas públicas que incentivem os entes federativos a continuar investindo em suas secretarias de fazenda, garantindo que o novo sistema tributário seja implementado de forma eficiente e sustentável. A adoção de mecanismos que associem o desempenho à distribuição de recursos seria uma forma de mitigar o desestímulo”, explicou.

Outro ponto levantado no congresso foi o impacto da reforma sobre a autonomia dos estados e municípios na gestão de seus tributos. Atualmente, tributos como o ICMS e o ISS representam importantes fontes de receita para os estados e prefeituras. Com a centralização da arrecadação no Comitê Gestor do IBS, há o temor de que a autonomia fiscal dos entes federativos seja reduzida, restringindo a capacidade de ajustarem suas políticas fiscais de acordo com as necessidades locais. A centralização dos recursos, aliada à garantia de receita durante a transição, pode levar a uma dependência crescente dos repasses federais, dificultando a administração independente das finanças locais.