A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-Ba) lançou um novo serviço no portal ba.gov.br, permitindo aos cidadãos solicitar a isenção, imunidade ou não incidência do Imposto de Transmissão ‘Causa Mortis’ e Doações (ITD) de bens ou direitos. A medida abrange a solicitação para qualquer bem, com exceção de espólios cujo valor total seja de até R$ 100 mil, incluindo imóveis e outros bens inventariados, que já gozam de isenção de acordo com o artigo 4º, Inciso V, da Lei nº 4.826/1989.
O serviço disponível no portal é uma ampliação das funcionalidades anteriormente oferecidas, que já incluíam um serviço voltado especificamente para imóveis. Com a nova opção, os usuários podem realizar o pedido por meio de dispositivos móveis ou computadores, proporcionando maior conforto e praticidade ao realizar transferências patrimoniais. A implementação desse novo serviço visa facilitar o processo de heranças e doações, especialmente para beneficiários que se encontram em situações de vulnerabilidade.
Uma das características do serviço é a notificação do requerente a cada etapa do tratamento da solicitação, feita através do aplicativo WhatsApp. Essa funcionalidade permite que o usuário acompanhe o andamento da sua solicitação tanto pelo site quanto pelo aplicativo no celular, tornando o processo mais transparente e acessível.
A isenção, imunidade ou não incidência do ITD é particularmente benéfica para atividades filantrópicas e sociais, uma vez que doações feitas a instituições sem fins lucrativos, como entidades educacionais e assistenciais, estão dispensadas do pagamento do imposto. A isenção e a imunidade do ITD contribuem para o suporte às populações vulneráveis, promovendo o desenvolvimento social e a justiça fiscal, ao proteger segmentos como os trabalhadores rurais.
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