Na quarta-feira (23/10/2024), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o plano de trabalho para discutir o projeto de lei complementar (PLP 68/2024), que tem como objetivo regulamentar a reforma tributária no Brasil. O relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), anunciou a realização de 11 audiências públicas e duas sessões temáticas no Plenário antes da votação do texto. A intenção de Braga é concluir a análise do projeto ainda neste ano, com o propósito de viabilizar a votação de forma célere, mas sem precipitações.

Braga destacou que não haverá retrocessos nas políticas de desenvolvimento das regiões Norte e Nordeste, nem na proteção ao Simples Nacional e à Zona Franca de Manaus. O relator também reforçou a importância da cláusula que limita a carga tributária, que foi inserida na Constituição, visando impedir aumentos futuros de impostos e garantir a neutralidade da futura carga tributária do consumo.

O primeiro debate na CCJ está agendado para a próxima terça-feira, 29 de outubro, e abordará os novos tributos sobre o consumo e a reorganização da economia nacional. A última audiência pública ocorrerá em 14 de novembro e discutirá regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal. As duas sessões temáticas no Plenário, que contarão com a presença de governadores e prefeitos, estão programadas para a primeira ou segunda semana de novembro.

Durante a discussão do plano de trabalho, o senador Izalci Lucas (PL-DF) sugeriu que o PLP 68/2024 também seja avaliado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), da qual é relator de um grupo de trabalho responsável por debater a regulamentação da reforma tributária. O pedido recebeu apoio dos senadores Efraim Filho (União-PB) e Esperidião Amin (PP-SC), que argumentaram sobre a relevância econômica da matéria e a necessidade de mais debates sobre o assunto.

O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que a decisão sobre a distribuição do projeto para outra comissão cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele lembrou que 40 dos 54 membros da CCJ também fazem parte da CAE, o que pode facilitar a integração dos debates.

Por sua vez, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) criticou a proposta de envio do projeto para a CAE, argumentando que a CCJ já possui experiência suficiente em debater a reforma tributária, tendo realizado várias audiências públicas anteriormente. Contarato ressaltou que o trabalho realizado na CAE pode ser absorvido pela CCJ, que é o foro competente para o assunto.

Eduardo Braga reiterou que a CAE não está sendo excluída do debate. Ele ressaltou que todos os senadores, independentemente de sua participação na CCJ, têm a oportunidade de apresentar emendas ao texto na comissão. O relator enfatizou a ampla participação dos senadores, mencionando que já foram apresentadas 1.461 emendas ao projeto.

A reforma tributária, que foi promulgada em dezembro do ano passado como Emenda Constitucional 132, visa unificar cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em uma cobrança única. Essa nova estrutura tributária é dividida entre o nível federal, através da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e o nível estadual/municipal, por meio do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A regulamentação proposta pelo PLP 68/2024 foi encaminhada ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo em abril deste ano, após sua aprovação pela Câmara dos Deputados em julho.

*Com informações da Agência Senado.