A reforma está sendo elaborada por uma comissão formada por especialistas, incluindo juristas, servidores públicos, pesquisadores e acadêmicos, criada pelo MGI em conjunto com a Advocacia Geral da União (AGU). O grupo tem até abril de 2025 para apresentar uma proposta de revisão do decreto-lei.

Portaria e reestruturação de carreiras

Além da reforma do Decreto-Lei nº 200, o MGI já iniciou a implementação de medidas para reestruturar o serviço público. Em agosto de 2024, foi editada a Portaria nº 5.127, que estabelece diretrizes para as carreiras no serviço público. A norma prevê que os órgãos públicos devem apresentar propostas de reestruturação de cargos, carreiras e planos, orientando o desenvolvimento e a atuação dos servidores de acordo com os novos princípios administrativos.

Segundo o secretário de Gestão de Pessoas do MGI, José Celso Cardoso Jr., as medidas que já vêm sendo adotadas configuram uma reforma administrativa em prática.

“O governo federal está promovendo uma série de ações que visam melhorar a estrutura e o funcionamento da administração pública. Iniciativas como o concurso público nacional unificado e o dimensionamento da força de trabalho são parte desse processo”, afirmou Cardoso Jr.

Comparação com a PEC 32

A reforma em curso no governo federal é vista como mais abrangente do que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 32, que foi apresentada ao Congresso Nacional em 2020. A PEC, focada na contenção de gastos, não avançou no parlamento por falta de apoio político. Especialistas destacam que a proposta do governo atual vai além da simples redução de despesas e busca aprimorar a qualidade do serviço público.

Michelle Fernandez, professora da Universidade de Brasília (UnB), critica a PEC 32 por ser restrita ao aspecto fiscal. “A reforma administrativa deve ter como foco o atendimento à população e o fortalecimento das políticas públicas. A PEC 32 não considerava a importância do serviço público nesse contexto”, argumentou.

Sheila Tolentino, pesquisadora do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), aponta que a reforma precisa ser orientada pela construção de uma administração pública mais eficiente e com maior capacidade de atender às demandas sociais. “Não se trata apenas de cortar gastos, mas de criar condições para que o serviço público possa oferecer melhores resultados no futuro”, afirmou.

Debate sobre o tamanho do Estado

A discussão sobre a reforma administrativa no Brasil é marcada por divergências sobre o tamanho e a eficiência do Estado. De um lado, entidades empresariais defendem a redução do número de servidores e a diminuição dos gastos públicos. Por outro lado, especialistas e pesquisadores argumentam que a quantidade de servidores públicos no Brasil é proporcionalmente menor do que em países desenvolvidos, como os membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Dados do Atlas do Estado Brasileiro, elaborado pelo Ipea, indicam que os servidores públicos representam menos de 13% da força de trabalho no Brasil, uma proporção inferior à média de 20,8% observada nos países da OCDE. A maioria dos servidores brasileiros trabalha em prefeituras e governos estaduais, especialmente nas áreas de educação, saúde e segurança pública.

Próximos passos

Na próxima quinta-feira, dia 24 de outubro, a comissão de especialistas se reunirá em Brasília para discutir temas como inovação e controle na administração pública. O evento, aberto ao público, será transmitido em tempo real. A partir dessas discussões, a expectativa é que a nova legislação possa ser submetida ao Congresso Nacional no próximo ano, substituindo o decreto de 1967 e promovendo mudanças profundas no funcionamento da máquina pública brasileira.