A Coligação “Pra Fazer o Futuro Acontecer” ajuizou uma ação de obrigação de fazer contra o Município de Feira de Santana, requerendo que o transporte público fosse disponibilizado de forma gratuita no dia das eleições. O pedido também incluía a suspensão de blitz realizadas pela Superintendência de Trânsito e Transporte Municipal (STM) que pudessem dificultar o acesso dos eleitores aos locais de votação.

Nes, a juíza eleitoral Sebastiana Costa Bomfim e Silva, da 157ª Zona Eleitoral de Feira de Santana, proferiu uma decisão parcial sobre o caso. Em relação ao transporte público, a magistrada considerou que o pleito perdeu seu objeto, uma vez que a prefeitura já havia tomado as medidas necessárias para assegurar a gratuidade do serviço no dia da eleição. A portaria municipal previamente publicada regularizou as rotas e horários dos ônibus, garantindo o transporte adequado.

Por outro lado, o pedido para que a STM se abstivesse de realizar blitz no dia das eleições foi deferido. A juíza destacou a necessidade de cumprimento das regras estabelecidas pela Portaria Conjunta nº 1/2024, assinada pela ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Cármen Lúcia e pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. O documento determina que operações de fiscalização no trânsito devem ser previamente comunicadas à Justiça Eleitoral e não podem impedir o livre deslocamento dos eleitores.

A decisão ressaltou o papel do Estado em garantir a circulação dos eleitores de forma segura e livre, evitando qualquer ação que interfira no processo eleitoral. Em caso de descumprimento, foi estipulada uma multa no valor de R$ 100.000,00. A STM foi orientada a assegurar que as blitz ou outras operações de trânsito sigam os itinerários e horários previamente estabelecidos para o transporte dos eleitores, de modo a não comprometer o processo democrático.