MPT obtém liminar que proíbe produção ilegal de fogos de artifício na Bahia

O Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve uma decisão judicial que proíbe a produção, distribuição e venda de fogos de artifício de forma ilegal na cidade de Santo Antônio de Jesus, na Bahia. Esta decisão foi resultado de uma ação civil pública movida pelo MPT, que requer, além da proibição, a condenação do réu ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20 milhões. A liminar foi concedida pela juíza Adriana Manta, da 24ª Vara do Trabalho de Salvador, e abrange Gilson Froes Prazeres Bastos, seus sócios e suas empresas, que estão impedidos de fabricar, vender ou transportar material explosivo, bem como de contratar terceiros para realizar tais atividades.

Os procuradores Ilan Fonseca, Juliana Corbal e Manuella Gedeon, responsáveis pela ação, relataram que o réu e suas empresas implementaram um sistema destinado a dificultar a fiscalização e a ocultar a verdadeira operação de um grupo econômico. Este arranjo foi criado para assegurar a continuidade da produção e venda ilegal de fogos de artifício. A Justiça do Trabalho acolheu a tese do MPT, reconhecendo a urgência da situação e a necessidade de medidas imediatas. Na mesma decisão, a juíza estabeleceu uma multa de R$ 200 mil por cada descumprimento da sentença.

Gilson Froes, que é filho do proprietário da fábrica envolvida no maior acidente de trabalho da história da Bahia, já havia sido alvo de ações anteriores que flagraram a produção ilegal de fogos no município. Em dezembro de 2023, ele foi preso em flagrante durante uma fiscalização conjunta. Em nova inspeção realizada neste ano, as autoridades descobriram a produção ilegal em uma chácara de sua propriedade em Santo Antônio de Jesus. Entre as irregularidades encontradas nas empresas sob seu controle, que incluem Fogos Boa Vista, Fogos Import e Fogos São João, destacam-se o transporte e armazenamento de materiais explosivos sem o cumprimento das normas de segurança e sem a devida autorização do Exército.

Além de Gilson, a ação também envolve Railda Andrade Guedes Froes. Em investigações conduzidas pelo MPT em Santo Antônio de Jesus e Salvador, foi identificado um esquema complexo que possibilitou a Gilson operar uma ampla produção de fogos, consolidando-o como o maior produtor desse tipo de artefato no Nordeste. O sistema produtivo envolve múltiplas empresas, muitas das quais aparentam estar inativas e sem registro de empregados formais, operando de maneira clandestina em residências humildes em diversas localidades da região.

A investigação revelou que, desde que as autoridades buscaram responsabilizar a empresa da família pela tragédia de 1998 e por acidentes subsequentes, os envolvidos passaram a operar na informalidade. Essa mudança visava evitar os rigorosos controles estabelecidos por órgãos como o Exército Brasileiro, o Corpo de Bombeiros, a Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia e o Conselho Regional de Química da Bahia. A informalidade permite margens de lucro maiores, mas também expõe a sociedade a riscos significativos. O MPT acredita que, com as provas coletadas, será possível responsabilizar efetivamente os reais beneficiários das atividades ilegais e obter uma reparação significativa pelos danos causados.

A ação do MPT reflete um esforço contínuo para combater práticas que comprometem a segurança pública e a integridade dos cidadãos, buscando responsabilizar aqueles que operam à margem da lei e garantindo a reparação de danos à sociedade.

Número do processo: ACP 0000632-51.2024.5.05.0024