O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou, nesta quarta-feira (02/10/2024) a suspensão da Concorrência Pública nº 061/2024, da Prefeitura de Feira de Santana, que visava a contratação de empresa para implantação, exploração e gerenciamento do sistema de estacionamento rotativo (zona azul) em vias públicas do município. A decisão foi tomada na sessão da 2ª Câmara julgadora do TCM realizada nesta quarta-feira, 2 de outubro, com base em medida cautelar deferida monocraticamente pelo conselheiro Paulo Rangel e posteriormente ratificada pelos demais membros da Câmara. O prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins da Silva Filho, foi notificado a suspender imediatamente o processo licitatório.
A suspensão foi motivada por denúncia apresentada pela advogada Patrícia Helena Ghattas, que apontou dez irregularidades no processo licitatório. Entre as irregularidades citadas estão a proibição de participação de empresas em recuperação judicial, devido à exigência de apresentação de certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial como requisito de qualificação econômico-financeira, e a proibição da apresentação mista de documentos em nome da matriz e filial.
Outro ponto questionado pela denunciante foi a falta de clareza no item 30.2 do Termo de Referência, que define o reajuste da tarifa do estacionamento rotativo. Segundo o documento, o reajuste seria aplicado anualmente no primeiro dia útil de cada ano, mas as especificações sobre o cálculo e aplicação do reajuste geraram dúvidas. Além disso, a ausência de republicação do edital após modificações, o que teria comprometido a formulação de propostas adequadas, também foi incluída entre as queixas.
O conselheiro relator, Paulo Rangel, ao analisar a denúncia, considerou que os pontos apresentados justificavam a concessão da medida cautelar, tendo em vista o potencial prejuízo ao erário público caso o certame continuasse. Assim, a suspensão foi determinada como medida preventiva.
Quanto aos demais pontos levantados na denúncia, a relatoria entendeu que ainda não há elementos suficientes para uma análise aprofundada nesta fase processual. Esses pontos deverão ser discutidos com maior detalhamento no julgamento do mérito da denúncia, o que pode resultar em novas deliberações a respeito do processo licitatório.
A decisão do TCM ainda é passível de recurso, podendo a Prefeitura de Feira de Santana apresentar sua defesa e solicitar a continuidade do processo licitatório, desde que sanadas as irregularidades apontadas.
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