A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou, nesta quarta-feira (06/11/2024), a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) —referente ao Inquérito nº 1660 / DF (2020/0082853-9), autuado em 06 de abril de 2020 — contra a desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). Acusada de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa, a magistrada é alvo de uma série de investigações relacionadas à Operação Faroeste, que apura um esquema de venda de decisões judiciais para favorecer disputas fundiárias no oeste baiano.
A denúncia se estende a outros quatro réus: Vasco Rusciolelli Azevedo, advogado e filho da desembargadora; Júlio César Ferreira Cavalcanti, advogado, ex-servidor do TJBA e primeiro delator do Caso Faroeste; Nelson José Vigolo, presidente do Grupo Bom Jesus Agropecuária, delator do Cso Faroeste e a empresa com Acordo de Leniência firmado; e Vanderlei Chilante, advogado da Bom Jesus Agropecuária. Eles teriam operado em conluio com Sandra Inês para beneficiar interesses privados da empresa agropecuária sobre as terra da antiga Fazenda São José, em Formosa do Rio Preto, em troca de pagamentos milionários. O STJ, com base na seriedade das acusações, decidiu pela continuidade do afastamento da magistrada, medida em vigor desde 2020.
Operação Faroeste: Desmembramento e Múltiplas Linhas de Investigação
A Operação Faroeste, iniciada para investigar uma complexa rede de corrupção no Judiciário baiano, se desdobrou em diversas frentes devido à extensão e abrangência do esquema. De acordo com o MPF, o inquérito inicial deu origem a várias denúncias, entre elas as referentes à Ação Penal 940 e ao Inquérito 1.660. Em seu voto, o ministro Og Fernandes, relator do caso, destacou que o Inquérito 1.660 investiga um grupo de interesse diverso daquele da Ação Penal 940, embora ambos compartilhem provas e bases investigativas semelhantes.
Fernandes ressaltou que as denúncias receberam tratamento separado para facilitar a apuração dos crimes e melhor compreender as relações entre os grupos envolvidos, indicando que alguns dos investigados no Inquérito 1.660 agiram de forma contrária aos interesses do grupo vinculado à Ação Penal 940.
Estrutura das Acusações e Detalhes do Esquema Financeiro
Conforme aponta a denúncia, os réus, liderados pela desembargadora, teriam obtido cerca de R$ 4 milhões pela negociação de decisões judiciais, dos quais R$ 2,4 milhões já teriam sido pagos. Relatórios de inteligência financeira revelaram movimentações suspeitas, como transferências bancárias fracionadas e depósitos em altos valores, indicando uma estratégia de ocultação de valores recebidos pelo grupo.
Essas operações financeiras teriam sido fundamentais para garantir decisões favoráveis à posse de terras por empresas agropecuárias, centralizadas em uma das regiões mais disputadas da Bahia, devido ao potencial agrícola e ao valor econômico das áreas em questão.
Provas e Estratégias de Defesa
Durante o processo, o MPF apresentou diversos elementos de prova, incluindo diálogos gravados entre os envolvidos e documentos obtidos em colaboração premiada, além de dispositivos eletrônicos com informações relevantes. A denúncia sustenta que esses materiais comprovam a existência de um esquema estruturado, com o objetivo de viabilizar a comercialização de sentenças judiciais.
Por outro lado, a defesa de Sandra Inês alega que as decisões proferidas por ela são legítimas e que seu patrimônio é compatível com os rendimentos declarados. A defesa também argumenta que não há fundamentos legais para a abertura da ação penal e questiona a validade das provas que embasam a denúncia, sugerindo nulidades processuais.
Corte Especial e Decisão sobre Afastamento
O STJ, ao analisar as evidências, optou por manter o afastamento de Sandra Inês até o desfecho da ação penal, para assegurar a lisura do processo. A decisão foi fundamentada nas provas robustas, que incluem não apenas os relatórios financeiros e diálogos registrados, mas também os indícios de participação direta da magistrada na rede de favorecimento ilícito.
Em seu parecer, o ministro Og Fernandes destacou a gravidade das acusações e a necessidade de proteção à integridade do Judiciário, sinalizando que o afastamento é essencial para evitar interferências nas investigações em curso.
Principais Dados do Julgamento da Corte Especial do STJapart
- Envolvidos na Denúncia:
- Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, desembargadora do TJBA
- Outros quatro réus identificados pela atuação em favor de empresas agropecuárias
- Crimes Apurados:
- Organização criminosa
- Corrupção passiva
- Lavagem de dinheiro
- Valores Envolvidos:
- Total negociado: R$ 4 milhões
- Valor pago: aproximadamente R$ 2,4 milhões
- Provas Apresentadas pelo MPF:
- Diálogos gravados e armazenados em dispositivos eletrônicos
- Relatórios de inteligência financeira com movimentações suspeitas
- Depoimentos em colaboração premiada
- Linha de Defesa da Desembargadora:
- Alegação de legitimidade das decisões judiciais
- Compatibilidade do patrimônio com rendimentos declarados
- Contestações sobre nulidade de provas apresentadas
-
Decisões Judiciais:
- Afastamento prorrogado até o julgamento da ação penal
- Investigação desmembrada em múltiplas ações penais devido à complexidade e presença de grupos com interesses diversos
O que foi a 5ª Fase da Operação Faroeste
Em 24 de março de 2020, a Polícia Federal deflagrou a 5ª fase da Operação Faroeste, uma das maiores investigações de corrupção envolvendo o sistema judiciário do Brasil. A operação teve como objetivo desmantelar um esquema criminoso que operava dentro do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), envolvendo magistrados, advogados e empresários. O caso ganhou notoriedade com a prisão de membros importantes do sistema judiciário e o indiciamento de um empresário do setor agropecuário, Nelson José Vigolo, representante do Grupo Bom Jesus Agropecuária.
A Ação Controlada e o Papel dos Investigados
A ação policial foi autorizada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Og Fernandes, por meio do Pedido de Busca e Apreensão Criminal Nº 10 – DF (2019/0098024-2). Durante a operação, a Polícia Federal cumpriu prisões e realizou indiciamentos, entre os quais se destacam os de Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, desembargadora do TJBA, seu filho Vasco Rusciolelli Azevedo, advogado, e Vanderlei Chilante, outro advogado envolvido no esquema. Além disso, Nelson José Vigolo, produtor rural e líder do Grupo Bom Jesus Agropecuária, foi indiciado por sua suposta participação em atividades ilícitas ligadas ao caso. A investigação revelou a existência de dois núcleos criminosos operando paralelamente, ambos relacionados ao conflito fundiário das terras da antiga Fazenda São José, em Formosa do Rio Preto.
O caso também é um desdobramento de uma longa investigação que identificou ações criminosas envolvendo o Mandado de Segurança nº 0023332-59.2015.8.05.0000, conduzido no Tribunal de Justiça da Bahia. A Polícia Federal registrou uma série de encontros e transações ilícitas entre os envolvidos no esquema, que eram monitorados de forma controlada, culminando nas prisões e no indiciamento.
O Ciclo Criminoso Desvelado pela Operação
O ciclo criminoso revelado pela Operação Faroeste é detalhado em documentos apresentados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) à Corte Especial do STJ.
De acordo com as investigações, o esquema envolvia pagamentos ilícitos para influenciar decisões judiciais no TJBA, com ênfase na negociação de processos relacionados a terras no estado da Bahia.
A seguir, estão os principais eventos registrados e monitorados pela PF:
- 27/01/2020 – Reunião entre Júlio César Ferreira Cavalcanti, advogado e ex-servidor do TJBA, e Vasco Rusciolelli Azevedo para organizar os recebimentos ilícitos de propina.
- 20/02/2020 – Encontro entre Júlio César e Vanderlei Chilante para agendamento de pagamentos e atos judiciais subsequentes.
- 16/03/2020 – Deslocamento de Geraldo Vigolo, levando valores provenientes de propina, em um veículo pertencente ao Grupo Bom Jesus Agropecuária, para o escritório de Vanderlei Chilante.
- 16/03/2020 – Movimentação de Vanderlei Chilante para entregar os valores da propina a Júlio César Ferreira Cavalcanti.
- 17/03/2020 – Encontro entre Júlio César e Vasco Rusciolelli para entrega de valores em espécie, acondicionados em uma mochila.
- 17/03/2020 – Circulação de Vasco Rusciolelli e Jamille Rusciolelli para dissociar os valores recebidos por Júlio César.
- 17/03/2020 – Chegada da propina na residência de Sandra Inês Rusciolelli Azevedo, desembargadora do TJBA.
- 24/03/2020 – Prisão de Sandra Inês Rusciolelli Azevedo, Vasco Rusciolelli Azevedo, Vanderlei Chilante e indiciamento de Nelson José Vigolo.
As investigações demonstraram a atuação coordenada dos envolvidos, com um ciclo de propinas que envolvia tanto magistrados quanto advogados e empresários, gerando graves implicações para o sistema judiciário e para o setor agropecuário na Bahia.
O Contexto do Mandado de Segurança e os Envolvidos
O Mandado de Segurança nº 0023332-59.2015.8.05.0000, que se tornou um dos principais focos da Operação Faroeste, foi alvo de negociações ilícitas entre os investigados. Sandra Inês Rusciolelli Azevedo, enquanto magistrada, era responsável pela decisão de um processo relacionado a terras na Bahia, e os envolvidos buscavam influenciar a sua decisão por meio de pagamentos ilegais. O ciclo de corrupção no âmbito deste processo se estendeu por diversos meses e foi monitorado pela PF, que obteve provas substanciais para o indiciamento dos envolvidos.
A colaboração de Júlio César Ferreira Cavalcanti, advogado e ex-servidor do TJBA, foi fundamental para o avanço das investigações. Ele forneceu detalhes sobre as operações criminosas e ajudou a Polícia Federal a rastrear os fluxos de dinheiro e as trocas de favores ilícitos entre os envolvidos.
O Impacto e as Consequências da Operação Faroeste
A 5ª fase da Operação Faroeste é um marco nas investigações sobre a corrupção dentro do sistema judiciário, trazendo à tona a complexidade do esquema criminoso e os interesses econômicos envolvidos, especialmente no contexto de disputas fundiárias. A prisão de figuras de destaque, como a desembargadora Sandra Inês Rusciolelli Azevedo, e o indiciamento de outros membros do grupo, como Nelson José Vigolo, refletem a profundidade da corrupção que permeava o TJBA. Este caso reforça a necessidade de vigilância constante e de medidas eficazes para combater a corrupção no sistema judicial brasileiro.
A operação não apenas expôs uma rede de corrupção no setor judiciário, mas também trouxe à tona os vínculos entre o poder político, a justiça e o setor empresarial, que frequentemente são usados para manipular decisões e garantir vantagens econômicas ilícitas. As investigações continuam e prometem revelar mais detalhes sobre as conexões entre os envolvidos.
O desfecho inicial da 5ª fase da Operação Faroeste representou um grave retrocesso no progresso das investigações, uma vez que todos os envolvidos, conforme relatado em diversas reportagens do Jornal Grande Bahia (JGB), tiveram suas Delações Premiadas (ou Colaboração Premiada) homologadas pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Og Fernandes.
À medida que o caso avançava, em uma tentativa de corrigir o erro anterior, fontes do Jornal Grande Bahia (JGB) informaram que a Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou a nulidade dos benefícios da delação concedidos à desembargadora afastada do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Sandra Inês Rusciolelli, e ao seu filho, Vasco Rusciolelli. Além disso, as mesmas fontes, visivelmente indignadas com a situação, relataram que a maior parte das terras da antiga Fazenda São José, localizada em Formosa do Rio Preto, continuam sob o controle do Grupo Bom Jesus Agropecuária, o que contraria a legislação vigente em casos envolvendo crimes dessa natureza.
Principais Dados da 5ª fase da Operação Faroeste
- Operação:
- Data da Deflagração: 24 de março de 2020.
- Fase: 5ª Fase da Operação Faroeste.
- Objetivo: Desmantelar esquema de corrupção envolvendo magistrados e advogados no TJBA.
- Prisões e Indiciamentos:
- Prisões: Sandra Inês Rusciolelli Azevedo (desembargadora), Vasco Rusciolelli Azevedo (advogado), Vanderlei Chilante (advogado).
- Indiciamento: Nelson José Vigolo (presidente do Grupo Bom Jesus Agropecuária).
- Ato Criminoso Principal:
- Mandado de Segurança: nº 0023332-59.2015.8.05.0000, relacionado a disputa fundiária na Bahia.
- Papel de Nelson Vigolo: Organizador da corrupção para influenciar decisões judiciais no TJBA.
- Colaboração do Criminoso Confesso:
- Criminoso Confesso: Júlio César Ferreira Cavalcanti, advogado e ex-servidor do TJBA, colaborou nas investigações.
- Monitoramento e Pagamentos de Propina:
- Data de Início das Atividades Ilícitas: Janeiro de 2020.
- Atos Monitorados: Reuniões, deslocamentos e pagamentos de propina, culminando na prisão em 24 de março de 2020.
Confira vídeo
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