Na atual conjuntura não existe condições para se derrubar um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) através do impeachment, pois, para além da abertura do processo, cassá-lo requer 2/3 dos votos de 81 senadores. Mesmo assim, a pressão dos congressistas para a abertura do processo contra alguns dos ministros da Corte ganhou força após o vazamento das mensagens que colocaram sob suspeita os métodos do ministro Alexandre de Moraes nas investigações dos atos de 8 de janeiro.

Já são 24 os pedidos, sendo que o último foi apresentado em 9 de setembro e assinado por 152 deputados com adesão de 36 senadores. Faltam apenas 5 votos para a Casa Alta constituir maioria simples para abrir o processo de cassação contra o magistrado. O problema é que o poder do ministro Alexandre de Moraes é maior do que o das duas Casas do Congresso juntas. É maior, inclusive, que o da imprensa. Veja-se, por exemplo, o caso do jornal Folha de São Paulo, que silenciou depois que a Policia Federal o colocou no inquérito que investiga o vazamento de áudios de assessores de Moraes publicados pelo jornalista Glenn Greenwald.

O jornalista alegou que possuía 6 gigabytes de mensagens que mostrariam que o ministro agiu fora do rito (informalmente) quando era presidente do TSE. Em resposta, Moraes determinou a abertura de um inquérito sigiloso contra as fontes, o que ocasionou a reação da imprensa em socorro do jornal e do jornalista, pois, segundo nossa Constituição, a fonte deve ser resguardada quando necessário ao exercício profissional. O inciso XIV do artigo 5º da CF/88 diz que “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”. No caso da Lava Jato, tanto o jornal quanto o jornalista não foram importunados. Já o hacker responsável pela obtenção das mensagens foi descoberto e punido em uma operação à parte.

O sigilo da fonte é um dos pilares que fortalece em toda e qualquer democracia, pois não existe irregularidade nem crime na divulgação de mensagens. Há, inclusive, histórico de vários precedentes no próprio STF resguardando o direito dos jornalistas de não revelar as fontes. Em 2021 o ministro Dias Toffoli determinou que autoridades públicas no Espírito Santo se abstivessem de praticar qualquer ato que visasse responsabilizar jornalistas pela divulgação de um suposto esquema de corrupção envolvendo o Departamento de Trânsito do estado. Em 2019, em outra decisão sobre o tema, o ministro Gilmar Mendes beneficiou o jornalista Glenn Greenwald, autor das reportagens da Folha sobre os assessores de Moraes.

Mas o fato é que, atualmente, tanto o jornal como o jornalista estão em silêncio, muito embora os pedidos de impeachment contra o ministro continuem. Agora foi a vez do jornal o Estado de São Paulo, que resolveu se manifestar após as explosões na Praça dos Três Poderes a respeito do comportamento do “incontido” ministro, que, “estufando o peito” para mostrar “suas credenciais de plenipotenciário guarda-costas da democracia no país”, procurou, na pressa que o caracteriza, vender a ideia de que o atentado de um homem -perturbado e com fogos de artifício transformado em bomba-, era um ato contra a democracia, sugerindo haver um elo entre o ato em si e o episódio do 8 de janeiro, já que as evidências demonstravam que o homem-bomba era portador de um certo ódio contra o tribunal e seus ministros.

O jornal pede que o ministro, se tiver algo que dizer sobre o fato, que o diga nos autos do processo, pois, no caso do 8 de janeiro, caso o projeto de anistia seja aprovado, certamente chegará ao Supremo para que seus onze ministros decidam sobre sua constitucionalidade. Segundo o jornal, “A loquacidade de Moraes, por si só problemática, ainda deu azo a declarações inoportunas de alguns de seus pares. Houve até quem usasse o caso para pregar a regulação das redes sociais – um tema afeito ao Congresso, naturalmente. Mas é a título de defender a democracia, concentrar sua artilharia contra as plataformas digitais e politizar o STF que Moraes concentra poderes em um grau que nem as leis nem a Constituição o autorizam, sob o beneplácito do colegiado do Supremo”.

Realmente, o que está acontecendo no momento é que os ministros do STF falam sobre tudo e legislam sobre tudo, arrogando para a Corte competências que jamais foram suas. Para muitos, Moraes tem, hoje, mais poder que qualquer dos poderes existentes no Brasil, ou seja, um supremo poder.

*Luiz Holanda, advogado e professor universitário.