Vice-presidente do STF destaca importância do Tribunal do Mercosul na resolução de controvérsias

O ministro Edson Fachin, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), destacou a importância do Tribunal Permanente de Revisão (TPR) do Mercosul como um órgão essencial na resolução de controvérsias entre os países-membros do bloco econômico. Durante sua fala na mesa de encerramento do seminário internacional “O Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul: relevância e perspectivas”, realizado nesta sexta-feira (08/11/2024) na Primeira Turma do STF, Fachin ressaltou que, ao longo de seus 20 anos de existência, o tribunal se consolidou como um mecanismo eficaz para a resolução pacífica de disputas, sempre alinhado às normas jurídicas. O ministro também afirmou que o TPR possui um potencial significativo para fortalecer as relações institucionais entre os países que compõem o Mercosul, apontando o bloco como uma realidade sólida no presente, com boas perspectivas para o futuro.

A ministra aposentada do STF, Rosa Weber, que atualmente preside o tribunal arbitral do Mercosul, também participou do seminário e fez uma avaliação positiva sobre a realização do evento. Para Weber, as discussões promovidas durante o seminário contribuirão para o amadurecimento das ideias em relação à atuação do TPR.

O evento contou com painéis sobre as perspectivas e desafios enfrentados pelo tribunal. O terceiro e último painel, intitulado “O Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul (TPR) e sua conexão com o sistema jurídico dos países do Mercosul: perspectivas e possibilidades”, foi moderado pelo especialista em arbitragem internacional Celso Cintra Mori. Ele destacou que, apesar da principal conotação econômica do Mercosul, o bloco envolve também uma integração de pessoas, interesses e culturas, afirmando que um mercado vai além de um espaço físico ou virtual e reflete a conexão humana.

A procuradora-geral federal da AGU, Adriana Maia Venturini, ressaltou que o TPR desempenha um papel crucial no processo de integração do Mercosul, não apenas por suas decisões, mas também por sua contribuição à coesão do bloco, incentivando os Estados-membros a cumprirem suas obrigações regionais. Venturini afirmou que, sem mecanismos como o TPR para a revisão e resolução de controvérsias, as instituições do bloco não poderiam alcançar a estabilidade necessária.

Ana Caetano, mestre e especialista em comércio exterior, lembrou que o Protocolo de Olivos, assinado em 2002, e a criação do TPR foram marcos importantes na evolução do sistema de solução de controvérsias do Mercosul. Ela destacou que a resolução de mais casos pelo TPR fortaleceria os precedentes, consolidando o sistema e promovendo maior segurança jurídica entre os países-membros.

Natasha Suñé, secretária do TPR, abordou as dificuldades enfrentadas pelos países do Mercosul para aplicar as normas do bloco, mencionando a diversidade de formas de incorporação das decisões do tribunal no direito interno de cada Estado-membro, seja por meio de leis, decretos ou decisões administrativas.

Por fim, o árbitro titular do TPR Jorge Fernández R., do Uruguai, ressaltou que o Mercosul vai além de um simples acordo comercial. Para ele, o bloco também promove direitos humanos, acordos sobre mudanças climáticas e questões de direito internacional. Fernández R. destacou que o Mercosul é um fenômeno social e cultural, e seu sucesso depende não apenas da atuação dos governos de seus países-membros, mas também de suas decisões coletivas.