A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12/12/2024) o projeto de lei que cria o Cadastro Nacional de Pedófilos, a ser organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O texto também autoriza a aplicação de castração química em condenados por crimes relacionados à exploração sexual de crianças e adolescentes. A proposta, um substitutivo da deputada Delegada Katarina (PSD-SE) para o Projeto de Lei 3976/20, de autoria do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), segue agora para o Senado.

O Cadastro Nacional de Pedófilos reunirá informações, incluindo fotografias, de pessoas condenadas por crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Penal. Esses crimes incluem estupro de vulnerável, corrupção de menores, exploração sexual de crianças e adolescentes, e delitos digitais como a produção, armazenamento ou divulgação de materiais contendo abuso sexual infantil.

Embora a Lei 15.035/24 já preveja a criação de um cadastro de pedófilos e predadores sexuais com base em dados de condenações por estupro, a nova proposta amplia o escopo e centraliza as informações no CNJ.

A inclusão da castração química no texto foi objeto de intenso debate. A relatora, Delegada Katarina, havia inicialmente recomendado a rejeição da emenda que previa a medida, respeitando um acordo parlamentar. No entanto, a emenda, apresentada pelo deputado Ricardo Salles (Novo-SP), foi aprovada em plenário. A medida é defendida como já praticada em países como Estados Unidos, Austrália e Inglaterra, mas enfrenta resistência.

Deputados contrários à castração química, como Talíria Petrone (Psol-RJ), argumentam que a medida não é eficaz para prevenir novos crimes. Segundo ela, a violência sexual está mais relacionada ao exercício de poder do que a impulsos sexuais. A parlamentar defende a implementação de educação sexual, campanhas de prevenção e outras ações educativas como alternativas mais eficazes.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) classifica a pedofilia como um transtorno da preferência sexual, caracterizado por uma atração sexual persistente por crianças pré-púberes ou em início de puberdade. De acordo com o projeto aprovado, apenas crimes diretamente relacionados à violência sexual contra crianças e adolescentes serão incluídos no cadastro nacional.

Com a aprovação, o texto será analisado pelo Senado, onde poderá ser mantido, modificado ou rejeitado.

Câmara aprova projeto que amplia pena para homicídios motivados pela condição de idoso

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei 7769/17, que torna hediondo o homicídio cometido em razão da condição de idoso. A proposta, de autoria do deputado Gilberto Nascimento (PSD-SP), foi aprovada com substitutivo do deputado Hugo Leal (PSD-RJ) e segue agora para o Senado Federal.

O projeto inclui na legislação penal a classificação desse tipo de homicídio como qualificado, com pena prevista de 12 a 30 anos de reclusão, em contraste com a pena de 6 a 20 anos para homicídios simples. A condição de idoso como motivação para o crime abrange situações de violência doméstica e familiar ou atos de menosprezo e discriminação à idade avançada.

Adicionalmente, o texto prevê o aumento da pena em até um terço nos casos em que o crime for cometido por familiares, como filhos, pais, irmãos ou cônjuges. A pena também pode ser ampliada se o autor do crime utilizar relações de convivência doméstica, coabitação ou hospitalidade para praticar o ato.

Ao justificar a necessidade de maior rigor na punição, os autores do projeto destacaram a vulnerabilidade da população idosa em situações de violência. De acordo com o texto, a medida visa reforçar a proteção a esse grupo, especialmente em ambientes domésticos ou familiares, onde são registrados altos índices de violência.

A proposta aprovada reflete uma ampliação das medidas de combate a crimes hediondos já previstas na legislação, alinhando-se a esforços para coibir formas de violência contra grupos vulneráveis. O próximo passo será a apreciação do texto pelo Senado, onde poderá ser alterado, aprovado ou rejeitado.

Câmara dos Deputados aprova aumento do tempo de internação de doentes mentais que cometerem crimes

A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (11), o Projeto de Lei 1637/19, que altera as condições de internação compulsória de réus inimputáveis, ou seja, aqueles que cometem crimes devido a doenças mentais ou desenvolvimento mental incompleto. A proposta foi aprovada por meio de substitutivo do deputado Delegado Palumbo (MDB-SP), após a apresentação do projeto original pelo ex-deputado Delegado Waldir (GO). O texto, que agora segue para o Senado, amplia o prazo mínimo de internação, que passará de 1 para 3 anos, com a possibilidade de aumento para até 20 anos, dependendo do tipo de crime cometido.

De acordo com o novo texto, o prazo de internação será estipulado conforme a gravidade do crime. Nos casos de crimes com violência ou grave ameaça, a internação será de no mínimo 7 anos, enquanto em crimes com resultado morte, o tempo mínimo será de 15 anos. Além disso, o projeto determina que o réu será submetido a avaliações periódicas a cada 3 anos, para avaliar a necessidade de continuidade, substituição ou suspensão da medida, o que representa um aumento em relação ao intervalo de 1 ano atual.

O projeto também estabelece que, se o internado cometer novos atos indicativos de persistência de sua periculosidade, a internação poderá ser retomada após 5 anos, ao invés do prazo de 1 ano que consta na legislação atual. A internação, determinada pelo juiz, poderá ser realizada em unidades de saúde, hospitais psiquiátricos ou outros estabelecimentos especializados, com a necessidade de garantir que o indivíduo seja separado dos demais pacientes.

Além disso, a proposta cria uma nova medida de segurança: a liberdade vigiada, que será aplicada a pessoas cuja condição clínica não exija internação, mas que necessitem de acompanhamento psicossocial contínuo e monitoramento judicial para evitar riscos de reincidência ou agravamento da situação. A medida inclui supervisão judicial, relatórios periódicos e adesão a programas de tratamento.

Apesar da aprovação, o projeto gerou controvérsias no Plenário. Deputados de diferentes partidos, como a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) e a deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), se opuseram às mudanças, argumentando que a proposta representa um retrocesso e vai contra os direitos humanos, além de enfraquecer os avanços da reforma psiquiátrica. Já outros parlamentares, como o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), criticaram a interferência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na questão, alegando que o órgão tem agido fora dos limites legais estabelecidos.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias.