A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (18/12/2024) a votação do PLP 210/24, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE). A proposta faz parte do pacote de medidas fiscais do governo para cumprir metas a partir de 2025. O texto aprovado inclui restrições ao crescimento de despesas com pessoal, incentivos tributários e limita o contingenciamento de emendas parlamentares.
Relatado pelo deputado Átila Lira (PP-PI), o projeto revoga a Lei Complementar 207/24, que recriou o seguro obrigatório DPVAT. Segundo Guimarães, a revogação foi fruto de acordo com o governo para unificar posicionamentos no Plenário. Além disso, o texto estabelece que em caso de déficit primário, a União não poderá criar, ampliar ou prorrogar incentivos tributários até alcançar superávit.
Outra medida aprovada é o limite de crescimento anual real de despesas com pessoal a 0,6%, válido até 2030. A regra se aplica a todos os Poderes, ao Ministério Público da União, à Defensoria Pública da União, ao Conselho Nacional de Justiça e ao Tribunal de Contas da União.
As mudanças incluem também o uso de superávit financeiro de cinco fundos específicos para pagamento da dívida pública entre 2025 e 2030. Os fundos contemplados são: Fundo de Defesa de Direitos Difusos, Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito, Fundo do Exército, Fundo Aeronáutico e Fundo Naval.
No caso das despesas do INSS, a criação ou prorrogação de benefícios ficará restrita a um crescimento anual de até 2,5% acima do IPCA. A proposta ainda ajusta regras relacionadas ao contingenciamento de emendas parlamentares, limitando-o a 15% das dotações não impositivas.
Por fim, o relator excluiu do projeto limites para compensação de créditos tributários por empresas, mantendo as regras da Lei 14.873/24. O texto segue agora para análise do Senado, onde será debatido antes de possível sanção presidencial.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias.
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