A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17/12/2024) o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/24, que prevê travas para o crescimento de despesas com pessoal e incentivos tributários em caso de déficit primário. A proposta também autoriza o uso de superávit de quatro fundos públicos para o pagamento da dívida pública de 2025 a 2030.

O projeto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), faz parte do pacote fiscal do governo federal para equilibrar as contas públicas. O relator, deputado Átila Lira (PP-PI), excluiu do texto os fundos Nacional Antidrogas (Funad), da Marinha Mercante (FMM) e Nacional de Aviação Civil (FNAC), que não terão seus superávits utilizados. Segundo Átila, a medida busca racionalizar os gastos e garantir maior eficiência fiscal.

De acordo com o texto aprovado, se houver déficit primário no ano em que as contas forem apuradas, o governo estará proibido de publicar leis que concedam ou ampliem incentivos tributários até atingir superávit primário em um exercício seguinte. A regra entra em vigor a partir de 2025.

Para despesas de pessoal, haverá uma limitação no crescimento real anual de 0,6% até 2030, caso as contas apresentem déficit. Essa trava será aplicada a todos os Poderes, incluindo o Ministério Público da União, a Defensoria Pública da União, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal de Contas da União.

Debate em Plenário

Durante a sessão, deputados debateram intensamente os impactos da proposta. O líder do PT, Odair Cunha (PT-MG), destacou que o projeto aprimora a sustentabilidade das contas públicas. O líder do governo, José Guimarães, defendeu que a aprovação do texto sinaliza o compromisso com o equilíbrio fiscal e rebateu críticas sobre especulações no mercado financeiro.

Parlamentares da oposição, como Ivan Valente (Psol-SP), questionaram a necessidade de cortes no atual cenário econômico, que apresenta crescimento do PIB e queda no desemprego. Já a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) classificou a proposta como um retrocesso para servidores públicos.

Outros deputados, como Carlos Jordy (PL-RJ), criticaram o projeto por não representar um corte efetivo nos gastos públicos e mencionaram como exemplo a gestão do presidente argentino Javier Milei, que teria reduzido em 30% a máquina pública.

Controvérsia sobre o DPVAT

A exclusão do trecho que previa o fim do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) também gerou críticas. Parlamentares da oposição apontaram o retorno do seguro como um erro. O relator justificou a retirada para facilitar a tramitação do projeto e comprometeu-se a rediscutir o tema futuramente.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias.