A regulamentação da reforma tributária continua sendo um tema central no debate político e econômico do Brasil. O Projeto de Lei Complementar 68/2024, que regulamenta a proposta aprovada em 2023, segue sendo analisado por parlamentares, representantes do governo e entidades de diversas áreas. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) se posicionou em relação ao texto e entregou à equipe do senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto no Senado, um ofício com suas considerações sobre as alterações propostas nas regras de arrecadação de impostos.

A CNM sugeriu ajustes importantes, especialmente em relação ao princípio de destino, que estabelece que o consumo deve ser o fator determinante na distribuição dos recursos arrecadados. A entidade argumenta que a proposta concentra o consumo e, dessa forma, prejudica a distribuição de recursos aos municípios, o que pode afetar diretamente a gestão pública nas esferas locais. A CNM destacou que a inobservância de tais princípios pode gerar um impacto negativo, resultando em uma pressão contrária à reforma, além de uma sensação de desconexão entre a proposta e os princípios da Emenda Constitucional 132/2023.

Além disso, a confederação alertou para os impactos de uma nova isenção fiscal proposta pelo governo, que, segundo estimativas, pode gerar uma perda de R$ 20 bilhões aos municípios. A CNM afirmou que a intenção é aprimorar a proposta, de modo a assegurar que a reforma tributária promova simplificação, harmonia e cooperação entre os entes federados, ao mesmo tempo em que mantém a autonomia dos municípios. A entidade também defendeu a criação da Escola Nacional de Administração Fazendária, com o objetivo de garantir a aplicação eficiente das novas normas tributárias e uniformizar a interpretação do novo modelo de arrecadação.

O setor de micro e pequenas empresas também tem se posicionado sobre as implicações da reforma tributária. De acordo com 18 entidades que representam esse segmento, a proposta traz preocupações quanto aos impactos que as alterações podem gerar para o Simples Nacional, o regime tributário que abrange 95% das empresas de pequeno porte no Brasil. As entidades assinaram um manifesto com cinco propostas de alteração, destacando os principais pontos do texto que podem prejudicar os pequenos empresários.

Uma das principais questões levantadas pelas entidades é o dilema enfrentado pelos micro e pequenos empresários: optar por permanecer no Simples Nacional, mas com um crédito de imposto menor do que o das empresas fora do regime, o que comprometeria a competitividade, ou adotar um sistema híbrido, no qual seria necessário recolher separadamente o IBS e a CBS. As entidades alertam que esse modelo pode resultar em custos tributários mais elevados e uma maior carga de obrigações fiscais, tornando a operação inviável para muitos pequenos negócios.