Na quarta-feira (10/09/2025), o senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o relatório do PLP 108/2024, que regulamenta a reforma tributária. O texto prevê a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a unificação de normas do novo sistema e regras de transição até 2032. A votação está marcada para o dia 17 de setembro.

Estrutura da proposta

O projeto estabelece os parâmetros para o IBS, que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), e integra-o à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal que reunirá PIS, Cofins e IPI. Ambos formam um sistema do tipo IVA (Imposto sobre Valor Agregado).

Além disso, o relatório institui:

Associação pública entre o Comitê Gestor e a Receita Federal, para gestão compartilhada do IBS e da CBS.
Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo, responsável por julgar divergências sobre os dois tributos.

Estrutura e atribuições do Comitê Gestor

O Comitê Gestor será um órgão independente, com Conselho Superior formado por representantes de estados e municípios, com mandato de quatro anos. Entre as mudanças propostas:

Estabilidade dos conselheiros, evitando substituições políticas frequentes.
Obrigação de experiência tributária e reputação ilibada para ocupar os cargos.
Diretoria executiva composta por nove membros, sendo pelo menos um terço de mulheres.

A União financiará inicialmente a estrutura com R$ 3,8 bilhões até 2028, prevendo transição para custeio próprio com até 0,2% da arrecadação do IBS a partir de 2032.

Representação dos municípios

Braga solucionou o impasse entre a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM), que havia travado a instalação provisória do Comitê Gestor. Para 2025:

A FNP indicará 13 representantes;
A CNM ficará responsável por 14 vagas.

Nas eleições seguintes, cada entidade apresentará chapas distintas, garantindo representação proporcional entre municípios grandes e pequenos.

Infrações, multas e conformidade tributária

O substitutivo uniformiza as regras de infrações e penalidades para IBS e CBS. Entre os pontos principais:

Multa de 50% para contribuintes que não quitarem integralmente o imposto, mas cumprirem obrigações acessórias.
Multa de até 200% em casos de fraude ou reincidência de sonegação.
Programa Nacional de Conformidade Tributária, que permitirá negociação direta de débitos antes de processo administrativo ou judicial.

Solução de divergências e contencioso

O relatório cria uma estrutura de julgamento em múltiplos níveis:

Câmaras de Julgamento Regionais, com ao menos 378 julgadores.
Câmara Superior do IBS, para uniformizar entendimentos.
Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias.
Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo.
Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias.

Essa rede busca reduzir disputas judiciais e dar maior previsibilidade ao setor produtivo.

Ajustes na primeira fase da reforma

Braga também ajustou pontos da Lei Complementar 214/2024, que regulamentou a primeira etapa da reforma. Entre as alterações destacam-se:

Isenção para taxistas e fretistas com renda anual inferior a R$ 40,5 mil.
Desconto de R$ 600 mensais em aluguéis da base de cálculo do imposto.
Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, seguindo regras já aplicadas a cigarros e álcool.
Regras específicas para combustíveis, visando coibir fraudes e lavagem de dinheiro.
Definição de alíquotas para serviços financeiros, com teto de 12,5% a partir de 2034.
Obrigação de plataformas digitais de emitir nota fiscal caso vendedores não o façam.

Conciliação entre União, estados e municípios

A proposta de Eduardo Braga representa um esforço de conciliação entre União, estados e municípios, após décadas de disputas sobre a arrecadação. Ao mesmo tempo, concentra poder em um órgão técnico e independente, reduzindo a ingerência política. Porém, a complexidade do sistema de julgamentos e a dependência de consenso entre entidades podem gerar novos focos de conflito. O desafio será garantir harmonização normativa sem multiplicar instâncias burocráticas que atrasem a efetividade da reforma.

Estrutura do Projeto

PLP 108/2024 regulamenta a reforma tributária.
Substitui ICMS (estadual) e ISS (municipal) pelo IBS.
Substitui PIS, Cofins e IPI pela CBS.
IBS e CBS formam sistema do tipo IVA (Imposto sobre Valor Agregado).

Comitê Gestor

Órgão independente, sem subordinação hierárquica.
Conselho Superior com representantes de estados e municípios, mandatos de 4 anos.
Diretores executivos: 9 membros, sendo 1/3 mulheres.
Financiamento inicial: R$ 3,8 bilhões da União até 2028.
A partir de 2032, custeio próprio com até 0,2% da arrecadação do IBS.

Representação dos Municípios

FNP (Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos): 13 vagas em 2025.
CNM (Confederação Nacional de Municípios): 14 vagas em 2025.
Eleições futuras organizadas pelo Comitê Gestor.
Garantia de proporcionalidade entre municípios grandes e pequenos.

Infrações e Multas

Multa de 50% para quem não paga integralmente, mas cumpre obrigações acessórias.
Multa de 200% em casos de fraude ou reincidência.
Criação do Programa Nacional de Conformidade Tributária para negociação de débitos.

Contencioso e Julgamentos

378 Câmaras de Julgamento regionais para disputas do IBS.
Câmara Superior do IBS para uniformizar decisões.
Comitê de Harmonização para alinhar normas do IBS e CBS.
Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo.
Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias.

Ajustes na Lei Complementar 214/2024

Isenção para taxistas e fretistas com renda anual até R$ 40,5 mil.
Desconto de R$ 600 mensais em aluguéis da base de cálculo.
Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, além de álcool e cigarros.
Regras especiais para combustíveis contra fraude e lavagem de dinheiro.
Definição de alíquota para serviços financeiros: teto de 12,5% a partir de 2034.
Plataformas digitais obrigadas a emitir nota fiscal se vendedor não o fizer.

Cronograma

2025: instalação provisória do Comitê Gestor.
2026: início dos testes do novo sistema.
2032: custeio próprio do Comitê Gestor.
2034: alíquota máxima de 12,5% em serviços financeiros consolidada.