O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino estabeleceu condições para a execução das emendas parlamentares ao Orçamento, em decisão referente à Lei Complementar 210, de 2024. Suspensa em agosto, a execução das emendas foi liberada após reuniões entre os Poderes Legislativo e Executivo para definir mudanças nas regras.

Entre as condições impostas, Dino determinou que, a partir de 2025, as despesas com emendas não poderão crescer acima do limite das despesas não obrigatórias do Executivo, do teto do arcabouço fiscal ou da variação da receita líquida, prevalecendo o menor índice. Para 2025, foi mantida a regra de correção das emendas pela receita líquida e fixado um valor de R$ 11,5 bilhões para as emendas de comissão. Em 2026, essas emendas passarão a ser corrigidas pela inflação.

O senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator do Orçamento de 2025, destacou que a decisão do ministro é um passo importante, embora existam divergências em relação ao Projeto de Lei Complementar 175/2024, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo Coronel, o objetivo é harmonizar as diferenças para garantir maior clareza nas regras a partir do próximo ano.

Além dos limites financeiros, Dino estabeleceu regras específicas para diferentes tipos de emendas:

• Emendas de relator: deverão passar por auditorias, com restos a pagar liberados apenas se houver identificação dos autores no Portal da Transparência.
• Emendas individuais com repasse direto (emendas pix): exigem plano de trabalho aprovado previamente, com prazo de 60 dias para regularização, sob pena de suspensão.
• Emendas destinadas a ONGs e entidades do terceiro setor: poderão ser liberadas se não houver irregularidades detectadas e com obrigatoriedade de publicação de dados na internet.
• Emendas para a área de saúde: deverão seguir critérios técnicos estabelecidos por gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) e contar com conta bancária específica para os repasses.

O Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) terão papéis centrais na fiscalização, com prazos e auditorias já definidos para verificar a conformidade das emendas.

Com a retirada da suspensão, a Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional retomará a análise do relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, suspensa anteriormente devido ao impasse sobre as emendas. O planejamento prevê a aprovação do Orçamento até o dia 19 de dezembro.

*Com informações da Agência Senado.