O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (15/01/2026) a proibição da destinação de emendas parlamentares a entidades do terceiro setor e a outras pessoas jurídicas que possuam, em seus quadros diretivos, administrativos ou societários, parentes do congressista responsável pela indicação da verba. A decisão amplia o cerco contra práticas de nepotismo e improbidade administrativa, alcançando também parentes de assessores parlamentares, além de vedar subcontratações de empresas ligadas a familiares, em resposta ao crescimento acelerado de repasses a ONGs e a indícios de malversação de recursos públicos.

A medida estabelecida por Flávio Dino proíbe a indicação de emendas para organizações não governamentais (ONGs) e outras entidades privadas que tenham, entre seus dirigentes, sócios ou administradores, familiares ou cônjuges de parlamentares e de seus assessores. A vedação se estende, ainda, a prestadores de serviços e fornecedores dessas entidades, quando houver vínculos familiares que possam configurar conflito de interesses.

Na decisão, o ministro sustenta que a prática contraria o regime republicano e compromete a finalidade constitucional das emendas parlamentares. Para Dino, permitir esse tipo de destinação transforma recursos públicos em instrumento de favorecimento pessoal, corroendo os princípios da impessoalidade, moralidade administrativa e legitimidade do gasto público.

Fundamentação jurídica e crítica institucional

Ao justificar o endurecimento das regras, Dino afirma que a destinação de emendas a entidades vinculadas a familiares “desnatura por completo a finalidade constitucional das emendas” e alimenta a desconfiança da sociedade nas instituições democráticas. O ministro também faz referência direta ao risco de práticas tipificadas como nepotismo e improbidade administrativa, já consolidadas na jurisprudência do STF.

A decisão reforça entendimento já adotado pela Corte em outros casos, nos quais o Supremo passou a exigir transparência, rastreabilidade e publicidade na execução das emendas parlamentares, especialmente após a ampliação do volume de recursos sob controle direto do Congresso Nacional.

Crescimento das emendas a ONGs e dados alarmantes

No início do despacho, Flávio Dino cita levantamento publicado pelo jornal O Globo, segundo o qual as emendas destinadas a ONGs atingiram R$ 3,5 bilhões na atual legislatura, um aumento de 410% em relação ao período de 2019 a 2022. O valor supera, inclusive, o total destinado a estados e ao Distrito Federal, consolidando as entidades privadas como um dos principais destinos das verbas parlamentares.

Somente em 2025, os repasses a ONGs alcançaram R$ 1,7 bilhão, recorde histórico, atrás apenas das transferências para prefeituras e fundos municipais de saúde. Para o ministro, o crescimento acelerado ocorreu sem o devido fortalecimento dos mecanismos de controle, criando ambiente propício a desvios.

Indícios de irregularidades e atuação da CGU

Flávio Dino também menciona indícios graves de malversação de recursos públicos, citando casos já identificados por auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU). Entre os problemas recorrentes estão ONGs sem sede comprovada, sem capacidade técnica, com contratações de parentes e subcontratações que dificultam o rastreamento do dinheiro público.

Em decisões anteriores, o ministro já havia bloqueado repasses a entidades sem comprovação mínima de funcionamento, reforçando o entendimento de que a execução das emendas deve observar critérios objetivos e verificáveis.

Casos concretos e auditorias

Relatórios da CGU apontam situações em que verbas públicas financiaram aluguéis de imóveis pertencentes a familiares de ex-parlamentares, projetos executados por entidades ligadas a ex-assessores e até hospitais pertencentes a parentes diretos de congressistas. Auditorias identificaram ainda pagamentos sem execução dos serviços, resultando em prejuízos milionários aos cofres públicos.

Em um dos casos analisados, a Controladoria destacou a contratação de parente direto de dirigente de ONG para cargo de chefia remunerado com recursos públicos, caracterizando conflito de interesses e violação de princípios constitucionais.

Reações políticas e posicionamento do Congresso

Procuradas, Câmara dos Deputados e Senado Federal informaram que as regras para repasses de emendas vêm sendo aprimoradas, com foco em transparência e controle. Partidos como Republicanos, União Brasil e MDB afirmaram que a responsabilidade pela indicação das emendas é individual de cada parlamentar.

Outras siglas declararam orientação interna para que seus integrantes sigam integralmente as determinações do STF. Já parlamentares críticos à decisão argumentam que a fiscalização deveria ficar restrita aos órgãos de controle, sem ingerência sobre a destinação das emendas — posição que contrasta com o entendimento consolidado pelo Supremo.

Transparência, rastreabilidade e impacto institucional

Especialistas em controle social avaliam que a prática de repasses a ONGs que subcontratam empresas ligadas a familiares prejudica severamente a transparência e inviabiliza o acompanhamento da aplicação dos recursos. A dispersão do dinheiro ao longo de cadeias de subcontratação dificulta a identificação do destino final das verbas e amplia o risco de desvios.

A decisão de Flávio Dino busca interromper esse ciclo, estabelecendo limites objetivos e alinhando a execução das emendas aos princípios constitucionais da administração pública.

*Com informações da Agência Brasil e jornal O Globo.