O relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou à imprensa, nesta segunda-feira (09/12/2024), uma versão alternativa às regras para a implementação da tributação sobre consumo. O substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, já aprovado na Câmara dos Deputados, foi disponibilizado na internet e apresentado em coletiva de imprensa antes de ser levado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Entre as principais mudanças propostas, destacam-se a redução da alíquota para o setor imobiliário, o desincentivo ao uso de plásticos descartáveis por meio do Imposto Seletivo (IS) e a criação de um Comitê Gestor temporário para coordenar o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Este último substituirá os tributos ICMS e ISS e terá caráter estadual e municipal.
Braga também transferiu ao Poder Executivo a responsabilidade pela lista de medicamentos que terão tributação zerada. Essa relação deverá ser regulamentada em lei específica e incluirá remédios destinados ao tratamento de câncer, AIDS, doenças negligenciadas, vacinas, soros, produtos do programa Farmácia Popular e medicamentos adquiridos pela administração pública e entidades beneficentes. Os demais medicamentos terão alíquotas reduzidas em 60% no âmbito do IBS e do novo tributo federal CBS, que substituirá PIS, Cofins e IPI.
Prazo e desafios
O relatório deveria ser lido na CCJ no mesmo dia, mas a falta de quórum impediu a reunião. Segundo Braga, a expectativa é que o texto seja aprovado até o final de 2024. Após análise na CCJ, o substitutivo precisará ser votado em Plenário. Caso aprovado no Senado, retornará à Câmara dos Deputados para deliberação final.
O substitutivo também institui um Comitê Gestor temporário para o IBS, com vigência até o final de 2025, visando criar o regulamento único do tributo. O período de testes do IBS começará em 2026, sem obrigatoriedade de recolhimento tributário.
Impactos no setor imobiliário
O substitutivo apresenta vantagens para a tributação de imóveis em relação ao texto aprovado na Câmara. A faixa de isenção do aluguel aumentou de R$ 400 para R$ 600, com redução de 70% na alíquota-padrão, superior aos 60% anteriores. Além disso, a incidência de tributos foi limitada ao momento de pagamento do aluguel, excluindo vencimentos em atraso.
Imposto Seletivo e outras medidas
O substitutivo amplia o alcance do Imposto Seletivo, incluindo armas, munições e plásticos descartáveis. Para produtos fumígenos e minérios, foram propostas alíquotas específicas, enquanto bebidas alcoólicas produzidas por pequenos produtores poderão ter redução tributária.
Outras mudanças incluem a redução de alíquotas para alimentos e fraldas, devolução de CBS para famílias de baixa renda com despesas de internet, e simplificação de cálculos tributários para setores de hotelaria, bares e restaurantes.
*Com informações da Agência Senado.
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