A Secretaria das Mulheres do Estado da Bahia (SPM), em parceria com diversas instituições, formalizou nesta terça-feira (10/12/2024) o Protocolo de Enfrentamento à Violência Política de Gênero. O documento foi firmado em audiência pública realizada na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), como parte da programação dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher. A medida visa fomentar uma atuação coordenada dos órgãos de segurança pública, em especial a Polícia Civil, para combater os crimes relacionados a esse tipo de violência antes, durante e após o período eleitoral.
A assinatura contou com a presença de representantes da Secretaria de Segurança Pública (SSP), Procuradoria Especial da Mulher (PEM), Ouvidoria da Mulher do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) e Procuradoria Regional Eleitoral da Bahia. A secretária das Mulheres do Estado, Neusa Cadore, destacou que o protocolo é um avanço no enfrentamento à subnotificação dos casos e na criação de mecanismos que garantam um ambiente seguro para mulheres candidatas e eleitas.
“Os casos de violência política de gênero ainda são subnotificados, mas há denúncias constantes. Precisamos atuar para garantir que nenhuma mulher seja silenciada, intimidada ou excluída dos espaços de poder”, afirmou Cadore.
O protocolo prevê ações como a criação de procedimentos padrão de atendimento às vítimas, orientações para identificação de crimes e situações concorrentes, além de medidas que assegurem a coleta e preservação de provas durante o registro inicial. O objetivo é fortalecer a cadeia de custódia e a resposta institucional.
A delegada-geral da Polícia Civil, Heloísa Brito, reforçou a importância da mobilização interinstitucional para defender os direitos das mulheres e ampliar sua representatividade política.
“O combate à violência política de gênero é um passo essencial para garantir um espaço democrático e inclusivo”, declarou.
A presidenta da Procuradoria Especial das Mulheres da Alba, Fabíola Mansur, apontou que a baixa participação das mulheres na política reflete a cultura patriarcal e exige ações integradas entre educação, legislação e atendimento às vítimas.
“Estamos comprometidos com a proteção das vítimas e a responsabilização dos agressores”, afirmou.
A violência política de gênero é crime no Brasil desde a sanção da Lei n. 14.192/2021. Ela se caracteriza por ações que buscam excluir mulheres do espaço político, limitar seu acesso ou constrangê-las a tomar decisões contrárias à sua vontade. Dados do Ministério Público Federal indicam que, até novembro de 2022, foram registrados 112 casos no país, evidenciando a necessidade de ações concretas para enfrentamento do problema.
A audiência também contou com a participação de deputadas estaduais, defensoras públicas, representantes do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos das Mulheres e autoridades do sistema de justiça.
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