STF concede liberdade condicional ao ex-deputado Daniel Silveira

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última quinta-feira (19/12/2024), conceder liberdade condicional ao ex-deputado federal Daniel Silveira. A decisão foi proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, que estipulou uma série de medidas restritivas para garantir a efetividade da sentença e o cumprimento do livramento condicional.

Entre as condições impostas, Silveira deverá usar tornozeleira eletrônica, recolher-se à residência durante o período noturno e aos finais de semana e não se ausentar da comarca onde reside sem autorização judicial. Ele também está proibido de se comunicar com indiciados pela Polícia Federal por envolvimento em tentativa de golpe de Estado, além de estar vedado o acesso a redes sociais e a concessão de entrevistas sem prévia autorização.

Adicionalmente, o ex-parlamentar deve comparecer semanalmente à Vara de Execuções Penais para comprovar o endereço atualizado e o exercício de trabalho lícito. Também lhe é vedado frequentar clubes de tiro, bares, boates e casas de jogos.

Daniel Silveira foi condenado em abril de 2022 a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo. Desde outubro deste ano, ele cumpria pena em regime semiaberto. A concessão do livramento condicional foi fundamentada no cumprimento de um terço da pena, critério objetivo exigido para condenados por crimes comuns, além de bom comportamento carcerário e comprovação de subsistência por trabalho honesto.

Apesar de atender aos requisitos legais, o ministro Alexandre de Moraes destacou que a imposição de condições rigorosas foi necessária devido à gravidade dos crimes, que atingiram o Estado Democrático de Direito e as Instituições Republicanas. Moraes frisou que, durante a instrução processual, Silveira descumpriu repetidamente medidas cautelares, justificando uma fiscalização mais restritiva.

O livramento condicional prevê que o beneficiado cumpra todas as obrigações estipuladas sob pena de revogação e retorno ao regime fechado. Assim, o caso permanece sob monitoramento judicial para garantir o cumprimento integral das medidas.


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