O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da promotora de Justiça Neide Reimão Reis, emitiu uma recomendação à prefeita de Muritiba, Rosilvanda Oliveira Reis, para que, no prazo de 30 dias, sejam anuladas todas as nomeações de ocupantes de cargos comissionados, funções de confiança ou contratações temporárias que envolvam cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau da autoridade nomeante ou de outros servidores da mesma administração pública. A recomendação busca combater práticas de nepotismo, conforme estabelecido pela Constituição Federal e pela Súmula Vinculante nº 13, que proíbe essa prática no serviço público.

Além da anulação das nomeações, o MPBA orientou o Município a não realizar novas nomeações que possam violar os princípios constitucionais de impessoalidade e moralidade administrativa. A recomendação também exige que os futuros nomeados assinem declarações confirmando que não possuem vínculos familiares que configurem nepotismo. O objetivo é assegurar que a nomeação para cargos públicos seja baseada em critérios de competência e não em relações pessoais ou familiares.

Outra medida solicitada pelo MPBA foi o encaminhamento de um projeto de lei à Câmara Municipal, no prazo de 45 dias, com a finalidade de instituir a proibição expressa de nomeações para cargos políticos não eletivos. Essa iniciativa visa reforçar os critérios de impessoalidade e moralidade administrativa, alinhando a legislação municipal às diretrizes federais sobre o tema.

O MPBA também solicitou que o Município forneça, no prazo de 30 dias, informações detalhadas sobre as providências adotadas em resposta à recomendação, acompanhadas da documentação comprobatória das ações tomadas. A medida visa assegurar a transparência e o cumprimento das normas que regem a administração pública.