O STF e as emendas da corrupção | Por Luiz Holanda

A falta de transparência e de rastreabilidade à destinação e aplicação de recursos bilionários oriundos das emendas parlamentares vem despertando o interesse público nos últimos quatro anos, além de colocar o mundo político em polvorosa. Se realmente o ministro Flávio Dino tiver força moral e coragem suficiente para continuar com suas exigências pela transparência na aplicação do dinheiro público, muitos políticos que enriqueceram depois do chamado orçamento secreto vão ter que demonstrar as origens de suas riquezas, inclusive as que originaram as compras de seus aviões.

As suspeitas de ilegalidades podem envolver membros de até 13 partidos em 17 estados, com destaque para a Bahia, que vem sendo investigada neste momento. Praticamente, isso representa uma devassa que vai atingir a metade do Congresso, pois a  disputa pelo dinheiro público sempre ocupou o núcleo da guerra política. Realmente, a falta de transparência na aplicação do dinheiro público é um dos mistérios onde são expostas boa parte das entranhas que a corrupção tenta esconder. Já há alguns meses, a polêmica envolvendo o “orçamento secreto” e, mais recentemente, os repasses de verbas públicas para estados e municípios, têm ocupado as atenções dos ministros do STF, em especial de Flávio Dino, que pode vir a ser o substituto de Lula nas eleições de 2026.

A Polícia Federal já descobriu um esquema de um lobby de operadores em Brasília abrangendo políticos e suas assessorias, cujo resultado era a liberação de verbas para municípios e estados de amigos dos parlamentares envolvidos. Tudo era previamente acordado com superfaturamento e direcionamento de obras e serviços que iam desde pavimentações, grandes edificações e serviços de dedetização, aí incluídas algumas ongs fajutas. Essa história de desvio de dinheiro via emendas parlamentares não causa nenhuma novidade, pois desde a época da “CPI dos Anões do Orçamento”, em 1990, que a corrupção se tornou um dos princípios fundamentais de nossa administração pública. O ponto culminante foi a introdução do “Orçamento Secreto”, que começou a funcionar em 2020, após o Congresso aprovar, em 2019, a Lei Orçamentária do ano seguinte, prevendo, pela primeira vez, R$ 30 bilhões a serem gastos por meio das emendas de relator. A partir daí a roubalheira  aumentou tanto que a então senadora, Simone Tebet, chegou a afirmar que, ante a falta de transparência desse instrumento “podemos estar diante do maior esquema de corrupção do planeta Terra”.

O fato é que, com a decisão de Dino, a PF já descobriu uma organização criminosa aqui na Bahia que movimentou até agora mais de 1,5 bilhão em emendas parlamentares, dos quais R$ 825 milhões correspondem a contratos com órgãos públicos somente em 2024. A operação resultou na prisão de 16 pessoas. Todas já estão em liberdade por decisão do Tribunal Regional Federal da 1º Região (TRF-1) em Brasília. E vão continuar assim, pois no Brasil a impunidade é outro princípio fundamental de nossa administração. Nesse caso específico, a fraude, segundo foi divulgado, era estruturada a partir de contratos manipulados com o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), mas também envolvia outras instituições. A principal ação do grupo consistia no direcionamento de recursos de emendas parlamentares e convênios para licitações vencidas de forma fraudulenta por empresas e pessoas ligadas a administrações municipais e possíveis parceiros políticos em Brasília. O STF está investigando se havia a participação, direta ou indireta, de deputados e senadores, bem como de suas assessorias. Segundo a PF, esses contratos eram frequentemente superfaturados, e os desvios de recursos eram facilitados por servidores públicos cooptados pelas organizações criminosas. A Receita Federal detectou várias irregularidades, incluindo movimentações financeiras incompatíveis com a origem dos recursos, omissão de receitas e uso de intermediários com empresas fantasmas e laranjas para ocultar a origem dos valores ilícitos.

Não é sem razão, pois, que o orçamento secreto passou a ser um instrumento de garantia de mandato contra qualquer tentativa de impeachment, conforme a cientista política Beatriz Rey, pesquisadora visitante da Universidade Johns Hopkins, em Washington, estudiosa do funcionamento do Poder Legislativo no Brasil e nos Estados Unidos. Da maneira como vem sendo votado e executado, apesar de o orçamento ser formalmente único, na prática, com as emendas parlamentares assumindo a destinação que têm, ele se converte em um jogo de negociação entre as partes envolvidas e não em uma estratégia de política pública. A decisão de Dino busca impor restrições ao Congresso que correspondem a imposições jurídicas válidas para impedir que o dinheiro público seja distribuído livremente entre os parceiros da corrupção.

*Luiz Holanda, advogado e professor universitário.